O governo federal deu um importante passo para a implantação da sua Infraestrutura Pública Digital (IPD) de Identificação Civil nesta quinta-feira (13/2). Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a resolução Nº 21, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), que institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Até o momento, cerca de 20,3 milhões de CINs já foram expedidas em todo o Brasil.
“Estamos começando a materializar esta infraestrutura, que será fundamental para ofertarmos melhores serviços públicos para as pessoas. Quando falamos que a CIN é um instrumento de cidadania, estamos falando dessa iniciativa”, afirmou o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas.
A Cefic, instituída pelo Decreto nº 11.429/2023, tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), tanto nos padrões biométricos quanto na formulação da CIN em meio eletrônico. A câmara-executiva atua nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos e de segurança na identificação de pessoas naturais. Além do MGI, atuam na Cefic órgãos como a Casa Civil, Ministério da Saúde (MS), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda (MF).
De acordo com a resolução, os órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal e os órgãos executores do SIC devem utilizar o Serviço Biométrico Federal para o compartilhamento de dados biográficos e biométricos de identificação civil. Isso vai possibilitar, inclusive, a verificação com outras bases biométricas e a emissão das segundas vias da CIN em qualquer unidade da federação.
“Este projeto vai nos possibilitar identificar de forma inequívoca as pessoas. Assim, toda a população será beneficiada, pois será mais fácil o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas, como na concessão de benefícios como o Bolsa-Família, BPC e no INSS”, acrescentou o secretário. Ainda segundo a resolução, o plano de implantação desse serviço será instituído pela Cefic no prazo de até 90 dias. Esse documento será elaborado no âmbito de seus Grupos de Trabalhos Técnicos da câmara-executiva.
Infraestrutura Pública Digital
Uma IPD é um conjunto de sistemas digitais compartilhados que devem ser seguros e interoperáveis. Esses sistemas podem ser construídos a partir de especificações e padrões abertos, para ofertar acesso equitativo a serviços públicos e privados. Um possível exemplo de utilização por serviços privados será na busca de uma pessoa por empréstimos em bancos.
A IPD de Identificação Civil, estabelecida pelo Decreto 12.069/24, e em implantação pelo governo, utilizará a base de dados da CIN e a identificação em meios digitais a partir do GOV.BR, que atualmente possui mais de 164 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.500 serviços. Além disso, essa IPD terá dois fundamentos. O primeiro é o do minimalismo, pois somente os dados de identificação serão utilizados. Já o segundo é o da privacidade, para garantir toda segurança da informação.
Vantagens da CIN
Entre as vantagens da CIN está o padrão nacional e o número único para todo o país. Isso acaba, por exemplo, com a possibilidade de uma pessoa emitir diversas carteiras de identidade em cada uma das 27 unidades da federação, pois o número do CPF passa a ser o registro nacional do brasileiro. Desta forma, o cidadão ou cidadã continuará com o mesmo número de identificação em qualquer estado, o que amplia a segurança do documento.
