Alunos de colégios militares têm direitos reconhecidos igualmente aos dos demais estudantes de instituições públicas de ensino

Imagem: Gazeta do Povo

Os alunos dos 14 Colégios Militares do Brasil são considerados como egressos de escolas públicas para todos os fins e direitos. Dessa forma, concorrem em igualdade de condições com os demais alunos de instituições públicas de ensino.

A uniformização da tese, que reconhece os colégios militares como possuidores de natureza jurídica de instituições educacionais públicas foi estabelecida em parecer jurídico da CONJUR/MD aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa e divulgada no Diário Oficial da União em 7 de abril, com caráter normativa e efeito vinculante para toda a Administração Militar.

Os Colégios Militares são instituições de ensino públicas “sui generis”, porque apesar de serem instituições de ensino públicas criadas, administradas e mantidas pelo Poder Público, possuem características peculiares não existentes nas demais instituições, como, por exemplo, a contribuição dos alunos, o ensino com contornos militares, voltado também para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.

Porém, essas peculiaridades não retiram dos Colégios Militares a natureza de instituições de ensino públicas. De acordo com o artigo 19, II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para que a instituição de ensino seja considerada pública, além de criada e administrada pelo Poder Público, deve ser mantida pelo Poder Público. Ao mesmo tempo, o dispositivo normativo não exige que tal instituição seja mantida exclusivamente pelo Poder Público.

Assim, ficou entendido e normatizado que, mesmo reconhecidas as peculiaridades do ensino nos Colégios Militares, tratam-se de instituições públicas de ensino. Dessa forma, os alunos egressos dos Colégios Militares podem também valer-se de cota de vagas em universidades públicas.

Por Margareth Lourenço, com informações da Conjur/MD



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