Análise das Especificidades Jurídicas do Emprego das Forças Armadas na Faixa de Fronteira Terrestre

O artigo busca compreender o contexto dessa possibilidade no emprego supracitado

O Comando Conjunto Ágata Norte, formado pelo Comando Militar do Norte, 4º Distrito Naval e Ala 9, informa a apreensão de ouro, armamento e munição ilegais em Oiapoque (AP), limite do Amapá com a Guiana Francesa. (foto divulgação MD)

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O objetivo deste artigo é analisar as especificidades jurídicas do emprego das Forças Armadas (FA) na Faixa de Fronteira Terrestre. Desta feita, busca-se compreender o contexto dessa possibilidade no emprego supracitado. Aborda-se o conceito de Estado Democrático de Direito e de normalidade e de não-normalidade Institucional.

Averíguam-se os fundamentos e as funções das Forças Armadas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. Destacam-se as possibilidades e as particularidades do emprego das Forças Armadas na Faixa de Fronteira na situação de normalidade institucional.

Conclui-se que as Forças Armadas tem todo o respaldo, constitucional e legal, para atuarem na Faixa de Fronteira territorial do Brasil.

Conclusão

Buscou-se compreender, ao longo do presente estudo, as peculiaridades jurídicas do emprego das Forças Armadas na faixa de fronteira deste grandioso País. Nesse contexto, há de se destacar algumas conotações importantes, a exemplo do atual cenário nacional em que se constata o pleno exercício do “Estado Democrático de Direito”, ou seja, a Nação paira em plena normalidade Institucional.

As Forças Armadas têm inúmeras funções, missões, possibilidades e hipóteses de emprego. No entanto, como função subsidiária, tem a nobre missão de proteger a gigantesca faixa de fronteira terrestre, por meio de ações preventivas e repressivas, contra delitos transfronteiriços e ambientais.

Nesse cenário, com pleno respaldo constitucional e legal, as Forças Armadas vêm contribuindo para o fortalecimento do Estado. Por ser um “País Continental”, o Brasil tem uma imensa área de fronteiras e, em algumas regiões, ainda inexploradas. Com isso, destaca-se quão nobre é essa missão de proteção fronteiriça.

Destarte, diante de todo o exposto, resta indiscutível a importância do papel exercido pelas Forças Armadas na proteção permanente da faixa de fronteira terrestre desta Nação expoente.

  • O artigo original e na íntegra se encontra no link da Revista Âmbito Jurídico; o autor do presente trabalho, Sr° Dehon Padilha Figueiredo, é capitão do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro. Especialista em Docência do Ensino Superior, Direito Militar e Direito Público. Mestrando em Direito das Relações Internacionais. 


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