As Atividades Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e sua relevância no Poder Estadual – José Ananias Duarte Frota- Cel BM R1(ESG-CAEPE)

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As Atividades Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e sua relevância no Poder Estadual

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                      José Ananias Duarte Frota – Cel BM R1(ESG-CAEPE)

Desde a criação dos Corpos de Bombeiros no Brasil, sempre houve muita admiração da população pelo serviço de socorro desenvolvido por essas instituições. O trabalho prestado pelos valorosos bombeiros militares, muito contribuiu para o desenvolvimento do país.

Nas últimas décadas, fruto do aumento populacional, da urbanização e também da industrialização, foi observado o incremento quanto à preocupação com segurança de edificações privadas, e até mesmo com locais públicos em que as corporações estatais não se fazem presentes.

Diante desse cenário, houve ampliação significativa de entidades privadas – com ou sem fins lucrativos – que se apresentaram no mercado e se propuseram a realizar os serviços de natureza estatal, que anteriormente eram desenvolvidos, em sua maior parte, pelos Corpos de Bombeiros militares[1], as chamadas Atividades Auxiliares.

Assim, registrou-se um crescimento desordenado de prestadores de serviços que, em um cenário de ausência de regulação estatal, se enveredaram pelas atividades que, originariamente, são de competência dos Corpos de Bombeiros militares.

Em Minas Gerais, a situação não foi diferente. Desde os anos 1990, a população mineira tem acompanhado o surgimento de instituições civis voltadas à prestação de serviços de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Com os mais variados objetivos, o número de voluntários e profissionais voltados aos serviços dessa natureza tem aumentado substancialmente. E isso impôs ao Estado, a necessidade de promover a regulamentação do tema.

Neste ponto, é importante destacar o surgimento de entidades que, sem qualquer protocolo operacional, se lançaram na sociedade a fim de realizar atendimentos de emergência para os quais não estavam preparados. Isso ocorria porque não existia qualquer definição acerca da formação dos profissionais ou voluntários que atuavam nas referidas instituições. Também, observou-se o surgimento de uniformes, que buscavam se assemelhar aos utilizados pela Corporação estadual. Enfim, a população estava diante de particulares que, embora não pertencentes à estrutura estatal, buscavam se apresentar como se o fossem, e o pior, não estavam qualificados para exercer as atividades a que se propunham. A situação acima narrada era frequente, não obstante já existisse previsão legal conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a legitimidade para elaborar normas voltadas ao direcionamento das entidades não militares, conforme prescreve a Lei de Organização Básica da Corporação (Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999[2]), verbis:

Art. 3º – Compete ao Corpo de Bombeiro Militar:

(…)

V – Incentivar a criação de Bombeiros não militares e estipular as normas básicas de funcionamento e de padrão operacional;

Embora a situação estivesse patente, praticamente não existia ação governamental no sentido de dar cumprimento aos ditames legais transcritos acima, seja quanto ao incentivo à criação de bombeiros não militares, seja quanto à elaboração de normas básicas de funcionamento e padrão operacional. A grande exceção remete à criação de serviço de emergência no município de Itabirito, que foi formado no ano de 1999, por meio de parceria entre o CBMMG e o Município.

No ano de 2018, após longos debates[3] acerca da forma como deveria ser instrumentalizado o disposto no art. 3º, V da LC nº 54/1999, foi sancionada pelo Governador do Estado a Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro. Resumidamente, a norma apresentou, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, e também na Lei de Organização Básica do CBMMG, quais são as atividades exercidas no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros Militar, e também delegou competência para regulamentar questões como credenciamento, formação, uniformes e veículos utilizados por profissionais, voluntários e instituições civis.

Assim dispõem os artigos iniciais da referida norma[4]:

Art. 1º – O exercício de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – por voluntários, profissionais e instituições civis será regido pelo disposto nesta lei.

Art. 2º – Compreendem-se como atividades da área de competência do CBMMG, para fins desta lei:

I – prevenção e combate a incêndio e pânico;

II – busca e salvamento;

III – atendimento pré-hospitalar, ressalvadas as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde, estabelecimentos hospitalares e sistema de saúde suplementar.

Delineadas as atividades possíveis de serem exercidas por voluntários, profissionais e instituições civis, a Lei tratou de definir o papel do CBMMG em relação ao tema:

Art. 6º – O CBMMG é o responsável pelo estabelecimento das normas que regem as atividades exercidas por voluntários, profissionais e instituições civis em sua área de competência, nos termos do art. 7º, bem como pela coordenação e fiscalização dessas atividades.

Art. 7º – O CBMMG estabelecerá normas para regulamentar:

I – o credenciamento de voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação que exerçam atividades na área de competência do CBMMG;

II – os cursos de formação de voluntários e profissionais que exerçam atividades na área de competência do CBMMG;

III – a padronização dos uniformes e sua utilização por voluntários e profissionais que exerçam atividades na área de competência do CBMMG;

IV – a identificação dos veículos usados por voluntários e profissionais que exerçam atividades na área de competência do CBMMG.

Diante da determinação legal estabelecida pelo art. 7º da Lei Estadual nº 22.839/2018, o Corpo de Bombeiros Militar viu-se diante da necessidade de regulamentar os aspectos dispostos nos 4 (quatro) incisos do artigo. Iniciava-se assim, um longo trabalho de pesquisa e estudo a respeito do que já era praticado nos demais estados, a fim de estabelecer um “referencial teórico” para o desenvolvimento da norma que viria a regulamentar o dispositivo acima mencionado, culminando na elaboração e publicação da Portaria CBMMG nº 33, de 02 de julho de 2018.

Com a vigência da Portaria 33, alguns setores tentaram, massivamente, impugnar pelos mais diversos meios, a validade da norma. Todavia, não tiveram sucesso no intento. Neste sentido, podem ser citadas 03 (três) ações diretas de inconstitucionalidade propostas junto ao Poder Judiciário, manifestações no Ministério Público, denúncias na Ouvidoria do Estado, denúncias na Corregedoria do Corpo de Bombeiros, divulgação de falsas notícias na internet e na imprensa.

Enfim, aqueles que se opunham à Portaria 33 e à Lei Estadual 22.839/2018, mostravam-se obstinados pela vontade de ver sucumbir as normas que de forma tão legítima e justa, foram editadas para o bem comum. Por óbvio que o ser humano, assim como as entidades são movidos por interesses. E nesse caso, foram observadas as mais diversas motivações: pessoas buscando agregar capital político, empresas que viram seus interesses econômicos serem desafiados, entidades que se diziam voluntárias, mas que de voluntárias só tinham o nome, etc. E as normas recém-publicadas implicavam em ameaças a todos esses interesses.

Todavia, a fala desses atores não prosperou. Todas as promessas e ameaças ruíram juntamente com a arrogância e falta de humildade para lidar com a questão. Diga-se de passagem, apenas uma minúscula parcela das pessoas que atuam no ramo se rebelaram contra as normas legítimas que nada mais pretendiam, além de disciplinar e padronizar atividades de tamanha relevância para o povo mineiro.

Fato é que hoje no cenário de Minas Gerais observa-se a pacificação, sob o aspecto jurídico, de que as normas são constitucionais e gozam de legalidade. O Corpo de Bombeiros Militar tem buscado incansavelmente aprimorar as questões que estão ao seu alcance, com o objetivo de permitir a efetiva gestão das Atividades Auxiliares no território mineiro.

Como resultado de todo o esforço da Corporação, cita-se o sistema desenvolvido para processar os requerimentos de credenciamento das pessoas físicas e jurídicas (SIGeA – Sistema de Gestão das Atividades Auxiliares), que confere agilidade e simplificação no processo[5]. Também merece destaque a revisão da Portaria 33/2018, que ora se opera. Esta tem por objetivo a simplificação e aprimoramento das normas. Além disso, o CBMMG tem estimulado a criação de entidades municipais (compostas por voluntários ou por recursos humanos da Administração Pública municipal), as chamadas “Brigadas Municipais”, que têm por escopo alcançar as cidades com população de até 30.000 (trinta mil) habitantes, uma vez que não consta no planejamento institucional da Corporação, a instalação de unidades operacionais nos referidos municípios. A formação e coordenação dos brigadistas fica a cargo do Corpo de Bombeiros. Podem ser destinados até 03 (três) bombeiros militares para atuar na coordenação da brigada. Existe ainda, a possibilidade de destinação de veículos (combate a incêndios, salvamento e atendimento pré-hospitalar) que já não mais são empregados nas atividades operacionais da Corporação, mas que têm plena serventia para compor as Brigadas Municipais, especialmente por terem sido essas, idealizadas para funcionamento em cidades menores e com menor potencial de sinistros.

Enfim, o Corpo de Bombeiros Militar tem apresentado à sociedade mineira uma nova forma de estar próximo da população, não deixando de lado os atendimentos operacionais rotineiros, e considerando as novas perspectivas decorrentes da expansão das Atividades Auxiliares.

Busca-se com isso, conciliar a expansão do atendimento, sem contudo, deixar de lado a qualidade do serviço prestado, atributo esse que não pode ser esquecido, especialmente porque as atividades sob competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais são afetas diretamente à vida, ao patrimônio e ao bem estar de todo o povo mineiro.

Totalmente preparado, expressa o estado organizacional desejado e no qual todos os seus integrantes possuem as habilidades, a experiência e o conhecimento que permitem o desempenho proficiente no trabalho contra sinistros.

Temos que agradecer inicialmente ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Coronel Edgard Estevo da Silva não apenas pela ação competente de Defesa Civil com resgates e suporte logístico em Brumadinho em uma missão intersetorial, mas por esta ação estratégica.

O Coronel Edgard Estevo da Silva quando na função anterior de Chefe do Estado Maior ao atual cargo de Comandante-Geral, era o articulador e estimulador da criação de entidades municipais (compostas por voluntários ou por recursos humanos da Administração Pública municipal), as chamadas “Brigadas Municipais”. Por conseguinte, implantando uma doutrina de formação e coordenação dos brigadistas a cargo do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, transformando o potencial latente em poder operacional do Corpo de Bombeiros.

Estudando a Cratologia (Estudo do Poder), na Escola Superior de Guerra, define-se que o Poder Nacional é a capacidade que tem o conjunto de Homens e Meios que constituem a Nação para alcançar e manter os Objetivos Nacionais, em conformidade com a Vontade Nacional. O Poder Nacional manifesta-se em cinco expressões: a política, a econômica, a psicossocial, a militar e a científica e tecnológica. (ESG).

Considerando o Poder Estadual como a capacidade que tem o conjunto dos homens e dos meios que constituem o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, atuando em conformidade com a vontade estadual, para alcançar e manter os objetivos da Corporação, temos o Potencial Estadual latente que é o conjunto de Homens e Meios de que dispõe o Corpo de Bombeiros, em estado latente, passível de ser transformado em Poder Operacional do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

De tal modo, com a visão do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Coronel Edgard Estevo da Silva, as “Brigadas Municipais estarão como Poder Operacional conforme a legislação estadual com doutrina e padronização de atividades de tamanha relevância para o povo mineiro agregando valor na defesa da comunidade.

Desenvolver atributos que possibilitem o exercício do comando, com capacidade de liderar e motivar os seus subordinados para o cumprimento da missão, bem como incentivar a busca do auto aperfeiçoamento é tarefa que o Coronel Edgard Estevo da Silva do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)  entregar-se diuturnamente assim como cada integrante do Corpo de Bombeiros individualmente, pelo espelho de seu comandante.

Delegacia da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra no Estado do Ceará, Diretor do Instituto CTEM +, Fundador e ex-presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM) e Membro do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil-CONPDEC.

[1] No sul do país, especialmente em Santa Catarina, existem entidades voluntárias que atuam há considerável tempo, fruto da influência da colonização europeia naquela região.

[2] Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=54&ano=1999&tipo=LCP>. Acesso em 21 jun 2020.

[3] A discussão iniciou-se no ano de 2016, com a apresentação do PL 3862, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Tramitou pelas diversas comissões da Assembleia Legislativa, sendo acompanhado de audiência pública que tratou do assunto.

[4] Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22839&comp=&ano=2018>. Acesso em: 23 jun 2020.

[5] Embora o prazo legal para análise dos requerimentos de credenciamento seja de 30 (trinta) dias, o prazo médio hoje é de 01 (um) dia útil para resposta ao usuário.



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