Assinado o decreto que facilita a posse de armas no Brasil!

Novas regras serão publicadas ainda hoje (terça-feira), em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Com uma das principais promessas da campanha mais discutidas até o momento, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira o decreto que facilita a posse de armas de fogo no Brasil, alterando o Estatuto do Desarmamento.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Ao lembrar o referendo popular de 2005 em que 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo e contrário a decisão do governo da época que decidiu criar o Estatuto do desarmamento. “Para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma [uma caneta]”, afirmou o presidente, antes de assinar o decreto.

O decreto não contemplará o porte de arma, que permite a circulação com a arma de fogo fora de casa ou do ambiente de trabalho.

Pelo decreto, partes das exigências continuam como a anterior para quem deseja possuir uma arma legalmente, são elas: Ter mais de 25 anos de idade, ocupação lícita, não responder a nenhum processo criminal ou ter sido condenado, possuir residência fixa e capacidade técnica e psicológica para usar o armamento. A principal mudança está no critério para conceder a posse de armas que antes era atribuição de um delegado da Polícia Federal que concedia ou não a autorização em sua avaliação e a partir deste momento, o interessado cumprindo os requisitos do decreto, a polícia federal é obrigada a conceder a autorização.

Se na residência habitar uma criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado precisará entregar uma declaração de que, em sua residência, possui um cofre ou “um lugar seguro com tranca”. Será permitida a aquisição de quatro armas por pessoa.

Reprodução Internet

O documento será publicado ainda nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também aumenta o tempo de duração da autorização para a posse, que passa de cinco para dez anos.

 

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7 COMENTÁRIOS

    • Corrigiu o quê? Manteve tudo como antes. Modificou um pouquinho, mas continua a absurda discricionariedade do Delegado da Polícia Federal que pode impedir você de adquirir uma arma. Antes dessas alterações no tal decreto podia-se comprar 6 armas, baixou para 4. Francamente foi uma decepção para a maioria.

  1. É para coleção ou é para defesa? Se é para defesa uma só basta. Resumindo, se o objeto é a defesa pessoal só uma parte do povo vai ter acesso…afinal uma simples pistola custa em mé R$5.000,00. Pressume-se que a maioria esmagadora sem condição vai uma segurança pública eficiente. Afinal, vamos ver se a retórica do mais Brasil menos Brasília chega aos Estados em forma de recursos financeiros e plano Nacional de Segurança…O resto é blábláblá.

  2. Corrigiu o quê? Manteve tudo como antes. Modificou um pouquinho, mas continua a absurda discricionariedade do Delegado da Polícia Federal que pode impedir você de adquirir uma arma. Antes dessas alterações no tal decreto podia-se comprar 6 armas, baixou para 4. Francamente foi uma decepção para a maioria.

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