Câmara dos Deputados acelera processo para criação do Sistema Nacional Contraterrorista

Se criada, o Sistema garante poder ao presidente da República em convocar as Forças Armadas, para que as mesmas realizem ações “contraterroristas”, em amplo sentido do termo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, determinou, na sessão do dia 18 de março a criação de uma Comissão Especial, a fim analisar o PL 1595/2019, enviado pelo ex-líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo.

A criação da comissão especial, que acelera a tramitação do PL, acontece em meio ao endurecimento de ações do governo federal, neste sentido. O deputado Vitor Hugo, em sua justificativa, afirma que o projeto original é do então deputado Jair Bolsonaro, quando ele atuava como consultor legislativo.

“Sobre a presente proposição legislativa, ao ser feita a sua digressão histórica, cumpre registrar que a iniciativa coube ao então deputado Jair Messias Bolsonaro, hoje Presidente da República. Junto ao autor que esta subscreve na condição de consultor legislativo à época, buscou-se com arrojo preencher o indispensável regramento sobre as ações contraterroristas por meio do Projeto de Lei nº 5.825/2016”, justifica o deputado, ressaltando que teve que apresentar um novo PL porque a proposta inicial, de Bolsonaro, foi arquivada pela Mesa Diretora da Câmara.

“Ressalta-se, na oportunidade, a impossibilidade do desarquivamento da proposição ora mencionada, tendo em vista que o Regimento Interno desta Casa Legislativa reserva esta ação exclusivamente ao seu autor”.

Forças Armadas

O PL cria o Sistema Nacional Contraterrorista (SNC), com o amparo das Forças Armadas, e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), de execução do presidente da República, que permite ações preventivas ordinárias, extraordinárias e repressivas “voltadas a prevenir e a reprimir a execução do ato terrorista no território nacional, bem como aquelas destinadas ao enfrentamento de grupos que atuem contra os princípios fundamentais da República federativa do Brasil por meio de realização de atos terroristas”.

Na prática, a lei permite a convocação das Forças Armadas e órgãos de repressão para combater desde ameaças reais de grupos internacionais a tuites com críticas ao presidente, já reprimidadas via Lei de Segurança Nacional.

Na definição de ações “contraterroristas”, o texto inclui aquelas visando a ”proteção física, eletrônica e cibernética de seus computadores, redes e instalações”, de forma ampla, que permite ações contra as críticas à internet.

Leia a íntegra do PL

  • Com informações de agências nacionais