Plataforma chinesa intensifica remoções de vídeos relacionados às Forças Armadas, enquanto conteúdos ilegais seguem no ar
Desde meados de 2023, diversos jornalistas e criadores de conteúdo da área de Defesa e Segurança vêm enfrentando uma série de sanções unilaterais por parte do TikTok — plataforma chinesa com mais de 1 bilhão de usuários ativos mensais. O problema vai além de simples quedas de vídeos: trata-se de uma aparente política seletiva de moderação que atinge especialmente conteúdos que abordam o universo militar, mesmo quando são feitos de forma profissional, em ambientes controlados e com autorização oficial das Forças Armadas.
A Situação Vivida por Jornalistas Especializados em Defesa
Profissionais que atuam na cobertura de treinamentos militares, doutrina operacional e valorização das tropas têm relatado que seus vídeos estão sendo removidos sistematicamente pela plataforma sob alegações genéricas como “violação das diretrizes comunitárias”, principalmente por suposta exibição de armas de fogo — mesmo quando manuseadas por militares habilitados, em ambiente institucional, e sem exposição de táticas ou conteúdos sigilosos.
“Enquanto vídeos simulando o uso de maconha são tolerados sob o pretexto de humor, conteúdos jornalísticos e legalmente protegidos sobre Defesa são removidos sem direito a ampla defesa. Afinal, o TikTok está acima da legislação brasileira?”
Um caso emblemático envolve um jornalista que mantém um canal ativo no TikTok com foco na valorização das Forças Armadas. Em seu conteúdo, ele exibe trechos de treinamentos supervisionados, momentos cívicos como o hasteamento da bandeira nacional e entrevistas com profissionais da defesa. No entanto, os vídeos têm sido derrubados sem explicações claras ou possibilidade efetiva de recurso humano — enquanto outros conteúdos, inclusive ilegais segundo a legislação brasileira, continuam circulando livremente na plataforma.
“Por uma imprensa livre e sem ideologia política a restringindo.”
Em tempos de censura velada e controle narrativo por algoritmos, reafirmar esse princípio não é apenas necessário, é urgente. Luiz Camões
Legitimidade Jurídica do Conteúdo Militar Jornalístico
No entanto, esse tipo de conteúdo é totalmente amparado pela legislação federal brasileira. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso IX, garante que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Além disso, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) não proíbe a exibição de armas em reportagens ou documentários jornalísticos, especialmente quando feitas sob responsabilidade e dentro de ambientes controlados, como bases militares ou campos de instrução — o que é o caso de coberturas acompanhadas por jornalistas especializados.
Portanto, não há qualquer base legal para que tais conteúdos sejam sistematicamente derrubados por plataformas digitais. O que se observa é uma interpretação arbitrária e, possivelmente, ideologizada das chamadas “diretrizes comunitárias”, o que impõe barreiras à livre atuação do jornalismo especializado, mesmo quando este tem o objetivo de valorizar o trabalho constitucional e legítimo das Forças Armadas brasileiras.
Conteúdos Permitidos x Conteúdos Censurados
O que diz a legislação brasileira:
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Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – Art. 33, §2º:
“Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
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Artigo 287 do Código Penal:
“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime” também é crime.
Logo, vídeos que imitam o ato de fumar maconha, fazem piada ou ‘normalizam’ o uso, podem sim configurar crime de apologia ao uso de drogas, ainda que disfarçados de humor ou trends.
É flagrante a disparidade de tratamento. Perfis que promovem:
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Alistamento para conflitos internacionais,
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Conteúdos sexualizados com trajes íntimos,
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Promoção do uso de cigarros eletrônicos (vapers),
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Indução ao uso de entorpecentes disfarçados por códigos como “F1”,
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Desafios que colocam vidas em risco,
têm ampla circulação e, muitas vezes, engajamento impulsionado por algoritmos da própria plataforma. Em contraste, vídeos que simplesmente mostram um soldado marchando, um blindado sendo deslocado em área rural ou um momento de formatura cívica, são derrubados com base em critérios questionáveis.
TikTok e o Debate sobre Censura Algorítmica
Em janeiro de 2024, uma matéria do Olhar Digital trouxe à tona diversas denúncias de criadores de conteúdo político e jornalístico que tiveram seus vídeos removidos, gerando forte repercussão. Especialistas apontam que o TikTok vem aplicando políticas de moderação automatizada que favorecem determinados tipos de conteúdo — principalmente de cunho recreativo e despolitizado — ao passo que penaliza material jornalístico e técnico, especialmente quando trata de temas como segurança, defesa nacional ou patriotismo.
Segundo o professor Sérgio Amadeu, pesquisador em políticas digitais, “as grandes plataformas estão se tornando verdadeiros editores globais de informação, decidindo o que pode ou não ser visto, fora de qualquer critério transparente e democrático”.
O Que Dizem as Diretrizes e a Legislação Brasileira
As diretrizes do TikTok são genéricas e subjetivas em muitos pontos, especialmente sobre o uso de armas de fogo. Elas proíbem a exibição “irresponsável” de armas, mas não especificam situações jornalísticas ou educacionais — lacuna que tem sido usada para derrubar conteúdos legítimos.
Vale lembrar que, no Brasil, o trabalho jornalístico é protegido pela Constituição Federal (Art. 220), e a atividade militar é reconhecida como essencial à soberania nacional. Reportagens e vídeos feitos com autorização das instituições militares e em locais controlados não devem ser enquadrados como infrações, especialmente quando não há apologia, incitação à violência ou divulgação de táticas sigilosas.
Estamos Vivendo uma Nova Forma de Censura?
O termo “censura” é pesado, mas cada vez mais usado quando plataformas privadas impõem regras obscuras que limitam o acesso à informação. Ao decidir, unilateralmente, o que deve ou não ser exibido, empresas como o TikTok acabam por exercer um poder semelhante ao de um editor de mídia — mas sem estar submetido às mesmas obrigações legais e éticas da imprensa tradicional.
A ausência de canais eficazes para contestação de remoções, a falta de transparência nos critérios adotados, e a disparidade entre o tratamento de conteúdos legais e ilegais evidenciam uma preocupante realidade: jornalistas especializados estão sendo silenciados não pelo Estado, mas por empresas privadas que operam sem controle social ou institucional no Brasil.
Reflexão Final
É necessário que o debate sobre liberdade de expressão nas plataformas digitais seja aprofundado, com participação ativa da sociedade civil, órgãos reguladores, instituições de imprensa e, especialmente, os próprios usuários. Se jornalistas comprometidos com a valorização das Forças Armadas estão sendo censurados enquanto vídeos ilegais prosperam, não estamos apenas diante de uma contradição — mas de um risco real à informação plural e democrática.
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso IX
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttps://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730738/inciso-ix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Editorial Defesa TV
