Criada comissão para o desenvolvimento e integração das fronteiras brasileiras

O Governo Federal criou na última sexta-feira, 9, a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU). A Comissão irá funcionar no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. De acordo com o decreto, o órgão tem como objetivo, propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do Governo federal na faixa de fronteira.

A Comissão irá definir as ações governamentais, apresentar planos regionalizados e interagir com núcleos regionais estabelecidos para debater questões de desenvolvimento e integração fronteiriços. Recentemente, uma ação do Ministério da Justiça também colocou as fronteiras em evidência: o ministro Sérgio Moro determinou a criação de centros integrados de segurança, para atuação cooperada das forças de segurança do País, sendo Foz do Iguaçu o plano piloto da iniciativa.

O presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), Luciano Stremel Barros, afirmou que “este é mais um indicativo de que o Governo Federal está voltando seu olhar para as regiões de fronteiras, que há muito precisam de políticas públicas de desenvolvimento e segurança específicos. Essas ações estimulam o IDESF a trabalhar ainda mais no seu propósito de chamar a atenção em relação as necessidades fronteiriças”, explicou.

A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é composta por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Regional; da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; das Relações Exteriores; da Infraestrutura; da Educação e da Saúde e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

DECRETO Nº 9.961, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é órgão de assessoramento superior destinado a propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do Governo federal na faixa de fronteira.

Art. 2º À Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira compete:

I – denir, respeitadas as especicidades de atuação dos órgãos competentes, critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações;

II – colaborar com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no âmbito de suas competências;

III – propor ações que visem ao desenvolvimento regional que considerem a importância de programas para a integração fronteiriça e para a integração sul-americana;

IV – zelar pela melhoria da gestão multissetorial para as ações do Governo federal no apoio ao desenvolvimento e à integração da área abrangida pela faixa de fronteira;

V – buscar a articulação com as ações do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e submeter à apreciação do referido Comitê-Executivo as propostas de ações de articulação com o Programa no âmbito de suas competências;

VI – propor o desenvolvimento de sistema de informações para o gerenciamento das ações a que se refere o inciso III;

VII – apresentar planos regionalizados de desenvolvimento e integração fronteiriços;

VIII – interagir com núcleos regionais estabelecidos para debater questões de desenvolvimento e integração fronteiriços; e

IX – emitir pareceres e recomendações sobre questões do desenvolvimento regional na faixa de fronteira.

Art. 3º A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Desenvolvimento Regional, que a coordenará;

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III – Ministério da Defesa;

IV – Ministério das Relações Exteriores;

V – Ministério da Infraestrutura.

VI – Ministério da Educação;

VII – Ministério da Saúde; e

VIII – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

  • 1º Cada membro da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
  • 2º Poderão participar das reuniões da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, na qualidade de membros convidados, representantes de outras entidades públicas e privadas, inclusive dos demais entes federativos, sem direito a voto.
  • 3º Os membros da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º A Secretaria-Executiva da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira será exercida pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, três vezes ao ano e, em caráter extraordinário, por solicitação de seus membros.

  • 1º O quórum de reunião da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
  • 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira terá o voto de qualidade em caso de empate.
  • 3º A convocação para reunião extraordinária será feita por meio de ofício da Secretaria Executiva da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, que deverá ser encaminhada aos membros da Comissão Permanente com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 6º Os membros da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação na Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O regimento interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira será formulado pela Comissão e disporá sobre seu funcionamento, forma de atuação e detalhamento de atribuições, devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado, no prazo máximo de noventa dias após a sua instalação, por portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Art. 9º Fica revogado o Decreto de 8 de setembro de 2010, que instituiu a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Fonte: InfoRel



DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here
Enter the text from the image below