Decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre armas causa reações distintas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (12), por 15 votos a 9, projetos que anulam o decreto presidencial que flexibilizou o porte de armas no País. Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara dos Deputados.

A decisão dividiu especialistas. Na visão do promotor do Ministério Público de São Paulo (MPE-SP) Felipe Zilberman, a comissão foi “corretíssima”. Segundo afirma, o decreto seria inconstitucional porque “viola” o Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2004, que não pode ser alterada dessa forma.

“Se o presidente quer cumprir uma promessa de campanha, o que não há problema, tem de submeter essas mudanças ao Congresso. Só assim é possível revogar a lei”, diz. “O que não é possível é, por uma canetada, fazer do texto legal uma tábula rasa.”

Para Zilberman, a decisão da CCJ deve ser confirmada nas próximas votações no Senado e na Câmara. “Ainda que o texto seja aprovado politicamente, uma possibilidade remota, o decreto não resiste à análise de inconstitucionalidade do Judiciário”, projeta.

Já o presidente do Movimento Viva Brasil e líder pró-armas, Bene Barbosa, afirma que a decisão da CCJ foi “ideológica” e “partidária”. “Embora o alegado seja que o decreto extrapolou os limites e entrou na seara do Legislativo, em nenhum momento nenhum dos senadores conseguiu mostrar, tecnicamente, onde aconteceu isso.”

Para ele, o decreto não apresentaria “problemas legislativos ou constitucionais”. “Todos os decretos anteriores, dos últimos 30 anos, que eram sempre a favor de mais restrições a armas, jamais tiveram esse problema.

O debate tem sido ideológico, entre quem acredita que o Estado tem o monopólio da força e quem acredita que os cidadãos têm direito à legítima defesa, no que me incluo.”

  • Com informações do jornal O Estado de S. Paulo




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