Decreto que regulamenta aquisição, porte e comercialização de armas de fogo é publicado no DOU

O decreto assinando na tarde de ontem (07) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicado nesta quarta-feira (8) pelo Diário Oficial da União (DOU) – clique aqui para baixar o decreto na íntegra. O decreto Nº 9.785 de 07 de maio de 2019, visa estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

O Estatuto do Desarmamento prevê ainda que, para obtê-lo, é preciso ter pelo menos 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita. Além disso, é preciso comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.



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