Empresa Gerencial de Projetos Navais coloca a venda o casco do Nae São Paulo

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A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON, por intermédio de seu Departamento de Obtenção, nos termos do disposto na Lei nº 13.303/16 e no Regulamento de Licitações da EMGEPRON, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade LEILÃO, sob a forma presencial, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

A presente licitação tem por objeto a alienação, por venda, do CASCO do Ex-Navio Aeródromo – NAe “SÃO PAULO”, doravante denominado BEM/CASCO, pertencentes à Marinha do Brasil (MB) (art. 28, §3º, I c/c art. 49, Lei nº 13.303/16), para destinação final, única e exclusiva de Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships), em consonância com a resolução MEPC.210 (63) – 2012, da Organização Marítima Internacional (IMO) e nos requisitos previstos na Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Abaixo segue a Minuta do Edital e o Projeto com suas justificativas.

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