Entre os dias 05 e 16/05, a cidade de Viena, na Áustria, sediou a 64ª Sessão do Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS, na sigla em inglês). O encontro reuniu representantes de 83 países com o objetivo de discutir as bases legais que regulamentam as atividades espaciais no cenário internacional.
Durante a sessão, foram debatidos temas cruciais do Direito Espacial, como o Gerenciamento Jurídico do Tráfego Espacial, a Definição e Delimitação do Espaço Exterior, a Implementação dos cinco tratados espaciais da Organização das Nações Unidas (ONU), além da regulamentação de novos usos do espaço e estratégias para ampliar a cooperação entre as nações.
A Delegação Brasileira reafirmou o compromisso do país com os princípios estabelecidos pelos tratados internacionais, defendendo uma atuação responsável e sustentável no setor espacial. A comitiva foi composta por representantes da Força Aérea Brasileira (FAB), da Agência Espacial Brasileira (AEB) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o apoio da Embaixada do Brasil na Áustria.
Representando a FAB, a Tenente de Serviços Jurídicos Rioustilhany Cardoso Campos, do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), participou ativamente das discussões e realizou uma intervenção no plenário em nome do Estado brasileiro. Em sua fala, a oficial destacou a capacidade técnica e operacional do Brasil no setor e a elevada consciência situacional do país, fatores que reforçam seu potencial para contribuir com a formulação de diretrizes internacionais voltadas ao gerenciamento do tráfego espacial.
A militar também chamou atenção para a recente aprovação da Lei nº 14.946/2024, que estabelece diretrizes nacionais para promover a consciência situacional sobre objetos e detritos em órbita. Segundo ela, a nova legislação representa um marco importante na construção de uma infraestrutura nacional voltada à governança espacial, incentivando a cooperação internacional, a capacitação técnica e o desenvolvimento de novas tecnologias.
A íntegra da intervenção brasileira está disponível no repositório oficial da ONU.
Fotos: EMAER
