Justiça acolhe recurso do governo federal por direito de comemorar a contra revolução militar de 1964

Deputada Natália Bonavides havia entrado com ação em 2020, contestando a celebração após o Ministério da Defesa publicar nota exaltando a contra Revolução Militar de 64

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) derrubou uma decisão que impedia o governo federal de celebrar a contra revolução militar de 1964.

Por quatro votos a um, os desembargadores da Terceira Turma cassaram a liminar que havia determinado a retirada de uma nota publicada no site do Ministério da Defesa (MD) comemorando a data e vetado qualquer iniciativa semelhante “em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”.

A decisão em primeira instância havia sido tomada em abril do ano passado, mas o governo federal recorreu e, nesta quarta-feira, o colegiado acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da Uniçao (AGU).

Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, “a Ordem do Dia (a nota), na forma como formulada, não ofende os postulados do Estado Democrático de Direito nem os valores constitucionais da separação dos Poderes ou da liberdade, de modo a ensejar a interferência do Judiciário em sede de ação popular”.

A nota do dia 31 de março de 2020, assinada pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, e pelos três chefes das Forças Armadas, classificava a contra revolução que deu início ao regime militar como um “marco da democracia brasileira” e diz que “o Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”.

“Aquele foi um período em que o Brasil estava pronto para transformar em prosperidade o seu potencial de riquezas. Faltava a inspiração e um sentido de futuro. Esse caminho foi indicado. Os brasileiros escolheram. Entregaram-se à construção do seu País e passaram a aproveitar as oportunidades que eles mesmos criavam. O Brasil cresceu até alcançar a posição de oitava economia do mundo.”, exaltava a publicação.

Após a manifestação do MD, a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN)  ingressou com uma ação popular com o argumento de que o uso do aparato público para tentar legitimar o “golpe” vai contra a Constituição Federal de 1988 e o estado democrático de direito.

blankNa época, o pedido foi aceito pela juíza federal Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a retirada da publicação do site do ministério e expandiu o entendimento do mérito, proibindo a União de postar qualquer anúncio comemorativo relativo ao golpe em rádio e televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada. Segundo ela, o texto do ministério foi “nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”.

A União alegou que a publicação não causou lesão ao patrimônio, que uma Ação Popular não era o instrumento jurídico correto e defendeu o direito de o governo promover ações para comemorar a data.

“Querer que não haja a efeméride para o dia 31 de março de 1964, representa impor somente um tipo de projeto para a sociedade brasileira, sem possibilitar a discussão das visões dos fatos do passado – ainda que para a sua refutação”, defendeu a AGU. Para a deputada, a decisão do TRF-5 é “inadmissível” e “incompatível com os parâmetros constitucionais”.

  • Com agências nacionais