Licenciamento de embarcações com combustível nuclear está na pauta da CRE

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) pode votar na quarta-feira (27) um projeto que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.423/2019. A reunião da comissão está marcada para as 9h30.

Atualmente compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. No entanto, não há órgão responsável por regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. O projeto, do Executivo, altera a Lei 6.189/74, que criou a Cnen.

O foco é transferir para a Marinha essa competência, já que a instituição está à frente da construção do submarino nuclear por meio do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Prosub). De acordo com o projeto, a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente específica para esse fim.

O relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) é favorável à aprovação, sem emendas. Se aprovado, o texto ainda terá que passar pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado



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