A Marinha do Brasil (MB) divulgou edital de concurso público para o cargo de juiz do Tribunal Marítimo, especializado em Armação de Navios e Navegação Comercial. As inscrições estão abertas e seguem até 13 de maio. O vencimento básico inicial é de R$ 18.484,54.
Para disputar a vaga é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 18 anos na data da posse e possuir curso superior completo em qualquer área, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também é preciso comprovar, por meio de documentos e certidões, ao menos cinco anos de experiência no exercício de cargo de direção ou gerência em empresa de navegação marítima. Outros requisitos básicos à investidura estão descritos no edital.
A taxa de inscrição é de R$ 300,00, mas os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou doadores de medula óssea podem solicitar isenção da taxa entre os dias 14 e 22 de abril. No preenchimento do formulário de inscrição, os interessados devem selecionar a opção correspondente à isenção e enviar a documentação comprobatória.
As inscrições são feitas exclusivamente no site do Tribunal Marítimo. Na “Área do Candidato” é necessário realizar o cadastro (ou acessar com login e senha já existentes), preencher o formulário com os dados pessoais e gerar o boleto para pagamento da taxa.
Etapas do Concurso
Segundo o cronograma (Anexo A do edital), o processo seletivo será composto por cinco etapas. A primeira consiste em uma prova escrita objetiva, com 50 questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma: 20 questões sobre Direito Marítimo e Direito do Mar (Bloco I); 15 sobre Direito da Navegação e Direito Processual Civil (Bloco II); e 15 sobre Direito Portuário, Direito Administrativo e Direito Penal correlato (Bloco III). A prova, de caráter eliminatório e classificatório, terá duração de três horas, e o conteúdo programático para cada bloco de matérias pode ser encontrado no Anexo B do edital.
No mesmo dia, à tarde, será aplicada a prova escrita discursiva (segunda etapa), também eliminatória e classificatória, com questões dos mesmos três blocos. Somente os candidatos com nota igual ou superior a 50 pontos e classificados entre os 20 primeiros na prova objetiva terão a prova discursiva corrigida. Candidatos empatados na vigésima posição também serão contemplados.
A terceira etapa envolve a inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, investigação social e avaliação de aptidão física e mental, todas de caráter eliminatório. A sindicância e a investigação, que se estendem até a nomeação, avaliam os antecedentes criminais, sociais e profissionais, com o propósito de aferir a idoneidade do candidato. Já a avaliação de aptidão física e mental verifica se o candidato reúne as condições necessárias para o desempenho das funções.
A prova oral compõe a quarta etapa do processo seletivo e será realizada em sessão pública, com caráter eliminatório e classificatório. A avaliação abordará temas do conteúdo programático (Anexo B) e levará em conta o domínio técnico, o uso adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. Serão convocados para essa fase apenas os candidatos que tiverem a inscrição definitiva deferida, forem aprovados na sindicância de vida pregressa, na investigação social e na avaliação de aptidão física e mental, além de estarem entre os cinco primeiros colocados na etapa anterior — incluídos os empatados na quinta posição.
Na quinta e última etapa, a banca examinadora avaliará os títulos dos candidatos aprovados na prova oral. Os documentos deverão ser entregues no dia seguinte à realização da prova, em local a ser divulgado. Essa fase é exclusivamente classificatória. A pontuação seguirá o gabarito previsto no edital, podendo totalizar até 100 pontos. Caso o candidato apresente múltiplos títulos de um mesmo item, será considerada apenas a existência do título, e não a quantidade. Serão válidos apenas os diplomas obtidos até o prazo final para a inscrição preliminar.
Para eventuais dúvidas, deverá ser enviado e-mail para: [email protected].
Conheça o Tribunal Marítimo
O Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, com jurisdição em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha. A Corte julga acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, determinando as causas, circunstâncias e extensões destes. Além disso, o Tribunal Marítimo tem como atribuição manter registros de armadores, de propriedade marítima, de ônus sobre embarcações brasileiras e o Registro Especial Brasileiro.
Em um País como o Brasil, com seu extenso litoral, a Corte Marítima é o único órgão a desempenhar este papel de fundamental importância. A atuação do colegiado, há nove décadas, contribui de forma efetiva para a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e, também, para a prevenção da poluição ao meio ambiente hídrico.
Seus acórdãos estabelecem os responsáveis pelos acidentes e fatos da navegação e aplicam as penas cabíveis, propondo também medidas preventivas e de segurança da navegação. Em razão da elevada especialização do colegiado de Juízes, as decisões da corte têm presunção de certeza, e são utilizadas no Poder Judiciário em processos de natureza indenizatória e criminal, decorrentes de naufrágios, encalhes, colisões, explosões e incêndios, além de avarias, alterações de rota, bem como o emprego de embarcações para prática de atos ilícitos.
Saiba mais na reportagem “Você conhece o Tribunal Marítimo?”.
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