Memória de um Bombeiro da Reserva e o Projeto Jovem Bombeiro Voluntário – Cel BM da reserva, José Ananias Duarte Frota

Memória de um Bombeiro da Reserva e o Projeto Jovem Bombeiro Voluntário

 

Cel BM da reserva, José Ananias Duarte Frota

 

Preambulo

Em assistir o programa da Canção Nova, “Sorrindo para Vida”, em 27 de abril, no comentário do missionário, Marcio Mendes, analisei o contexto desta ação estratégica, Projeto Jovem Bombeiro Voluntário, em benefício da comunidade por muita vontade, discernimento para a missão específica, no início desta atividade com equipe de abnegados.

Segundo Márcio Mendes, Deus está próximo, que Deus está junto de nós e reina em favor de nós. Não é isso que todos procuram em uma nação? Aquele que votou espera. Espera que aquela pessoa que está em seu cargo faça uma intervenção em favor do povo com suporte de seus assessores.

Inspiração que veio para nós de Deus, com vontade e determinação de um feliz conceito do Major José Hélcio Costa Lima de Queiroz e da Dra. Silvana Nepomuceno, com participação de nossos bombeiros. Esta atividade continua até hoje desses nobres guerreiros e guerreiras da paz. Conforme o Márcio Mendes: “todos nós recebemos, pois de graça recebemos de Deus, e de graça doamos”. Deus nos ofereceu com sua graça, o dom da vida e nós realizamos esta missão para proteger a vida dos nossos irmãos e irmãs com apoio do amigo na época Governador Lúcio Alcântara.

Histórico do Projeto Jovem Bombeiro Voluntário

Em 2003 ao ser nomeado para o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, estabelecemos com a tropa como diretriz a prevenção. Em sua primeira reunião com todo o efetivo afirmamos que a Corporação era reacionária aguardando nos quartéis o incêndio e que a partir daquele momento o foco seria a integração com a comunidade na busca de redução dos sinistros. Rogando apoio dos bombeiros na mudança de comportamento a diretriz foi bem aceita e várias sugestões foram efetivadas com êxito até os dias de hoje.

Estava este oficial no momento no Comando Geral em seu gabinete quando o Major José Hélcio Costa Lima de Queiroz e a Dra. Silvana Nepomuceno foram recebidos para uma reunião sobre uma ideia de agregar valor na nova cultura.

O projeto Jovem Bombeiro Voluntário – JBV. Este projeto constituiu uma ação de incentivo à participação da comunidade por meio do trabalho voluntário em campanhas educativas para prevenção de sinistros e de acidentes domésticos. Representou também um esforço para estimular e ampliar a parceria entre o Corpo de Bombeiros, a escola e as Associações e os Conselhos Comunitários de Defesa Social, dando ênfase ao estreitamento das relações com as comunidades.

Os autores acreditaram que esse projeto, voltado para o voluntariado, fortaleceria as ações prevencionistas e fomentaria atividades pioneiras que contribuíssem para a preparação contra acidentes e outros sinistros, o crescimento do ser humano e a melhoria dos serviços prestados à comunidade. Foram critérios para a designação do perfil do voluntário ter idade entre 16 e 18 anos, estar regularmente matriculado em escola pública e/ou privada indistintamente e comprovar que frequentar a sala de aula. Dentre os conhecimentos repassados; Legislação do Serviço Voluntário; Aulas práticas e teóricas; sumário de suas tarefas; Regras de segurança Explanação sobre o público beneficiário; Orientação para atuar junto ao público que será beneficiário, conforme a missão e normas da Organização.

A partir desta proposta o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, determinou a implantação Jovem Bombeiro Voluntário – JBV e inicialmente foram capacitados os bombeiros instrutores para o trabalho nas escolas, quartéis, associação de bairros e conselhos comunitários de segurança pública. O marco inicial foi no Quartel do Corpo de Bombeiros no Bairro José Walter em Fortaleza na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Bombeiro (ESFAB) no comando do então Maj José Hélcio Costa Lima de Queiroz.

No Boletim do Comando Geral do CBMCE nº 127, de 11 de julho de 2003, na ata de reunião do Comando Geral com todos os Comandantes de Unidades em 07 de julho de foi comunicado que o Projeto Jovem Bombeiro Voluntário (JBV) já se encontra no Site da Corporação.

Uma das memórias que ficam em nossa mente foi quando o amigo Cel João Vasconcelos Sousa, Comandante Adjunto do Corpo de Bombeiros entra na sala e comunica um fato de uma senhora, uma mãe relatando sobre o Projeto Jovem Bombeiro Voluntário. “Comandante, estive com uma senhora, mãe de um jovem bombeiro voluntário do Projeto e ela informou com lágrimas nos olhos que o filho dela, começou a chama-la de senhora e o comportamento dele melhorou bastante e me deixou emocionado”.

Segundo o Içami Tiba, no seu relevante opúsculo, “Disciplina, limite na medida certa”; as crianças aprendem a comportar-se em sociedade ao conviver com outras pessoas, principalmente com os próprios pais. A maioria dos comportamentos infantis é aprendida por meio da imitação, da experimentação e da invenção. É essencial à educação saber estabelecer limites e valorizar a disciplina. E para isso é necessária a presença de uma autoridade saudável. Para atingirmos o objetivo maior da felicidade precisamos da disciplina. É ela que nos ajuda a não sofrer quando algumas pequenas vontades, menos essenciais ao ser humano, não podem ser satisfeitas. A disciplina é um dos pilares do crescimento civilizacional do homem e, conseqüentemente, um valor social importante.

Projeto Jovem Bombeiro Voluntário atua em várias ações desde o salvamento, ordem unidade, combate a incêndio e contra as drogas. Assim, são conectados com os jovens valores como cidadania, ética e religiosidade, incluindo virtudes como respeito ao próximo, disciplina, gratidão, e uma energia para seu bem estar na família.

O estimado amigo, Governador Lúcio Alcântara edita o Decreto nº 27.100, de 18 de junho de 2003, o qual instituiu e regulamentou o serviço de voluntários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Concomitantemente foi instituído o Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará pelo Decreto nº 27.141 de 18 de julho de 2003 objetivando o fortalecimento com base legal do trabalho junto a comunidade.

Atualmente o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará está comandado pelo Coronel Luís Eduardo Holanda, mantendo os projetos com eficiência em prol da comunidade. O Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano responsável pelos projetos junto a comunidade é comandado pelo TC José Cláudio Barreto de Sousa.

Milhares de jovens encontram-se hoje no Estado do Ceará com verdadeiros bombeiros voluntários.

O que nós podemos fazer pela comunidade em nossas atividades de Bombeiro como proferia o velho amigo e Comandante Geral de 1988, Cel BM Fernando César Sales Furlani? Ele afirmava: “O povo é o cliente e patrão do Corpo de Bombeiros”. Assim, realizamos no passado com essa gloriosa tropa ações voltadas para o “Bem Comum”. “Bem Comum”, traduzindo pela visão tomista (São Tomás de Aquino), que conduz ao seguinte entendimento: “Ideal de convivência que, transcendendo à busca do bem-estar, permite construir uma sociedade em que todos tenham condições de plena realização de suas potencialidades como pessoas e de conscientização e prática de valores éticos, morais e espirituais”.

ANEXO I

Segue transcrito abaixo, o Plano do Projeto Jovem Bombeiro Voluntário junto a Escola oriundos da excelente visão do Major José Hélcio Costa Lima de Queiroz Comandante da ESFAB e Dra. Silvana Maria Nepomuceno Gondim Costa Lima – ADINS / SEPLAN.

Nome do Projeto: Jovem Bombeiro Voluntário na Escola – JBV

Órgão Executor: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

APRESENTAÇÃO

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, considerando o Trabalho Voluntário como “veículo complementar do Estado para a garantia e acesso dos Direitos Humanos à população e ao indivíduo”, resolveu viabilizar a implementação deste projeto para incentivar a prática do voluntariado, encorajando o comprometimento individual em prol do interesse coletivo.

O projeto Jovem Bombeiro Voluntário – JBV formulado na ESFAB, constitui uma ação de incentivo à participação da comunidade por meio do trabalho voluntário em campanhas educativas para prevenção de sinistros e de acidentes domésticos, abrindo-se a possibilidade da inclusão de cursos profissionalizantes.

O Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará acredita que este projeto, voltado para o voluntariado, fortalecerá as ações já desenvolvidas e fomentará atividades pioneiras que contribuam para o crescimento do ser humano e a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

O presente documento visa descrever o escopo do projeto, bem como as etapas necessárias para sua implementação.

  1. JUSTIFICATIVA

A atividade voluntária no Brasil é ainda bastante nova, com sua legislação datando de 1998. O serviço de bombeiros voluntários encontra, ainda, forte resistência social, e tem como fator principal o risco inserido nesse tipo de atividade.

Não se pretende neste projeto galgar ao patamar de atividade voluntária encontrado em outros países, até por haver uma grande diferença cultural e histórica que se distancia de um envolvimento mais consistente da comunidade no serviço profissional dos bombeiros. O que se espera é conseguir a colaboração da comunidade escolar na massificação de conceitos básicos de prevenção e segurança.

  1. OBJETIVOS

2.1. OBJETIVO GERAL

O Projeto Jovem Bombeiro Voluntário – JBV tem por finalidade estimular a cidadania através da participação da comunidade escolar em ações voluntárias de ajuda mútua, divulgação de medidas preventivas e/ou de socorro para pessoas em situações adversas.

2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

–           Mobilizar a sociedade para enfrentamento aos problemas sociais e ambientais;

–           Implementar experiências inovadoras;

–           Prover a melhoria da qualidade de assistência prestada pelos serviços do Corpo de Bombeiros nas diversas comunidades;

–           Estimular e ampliar a parceria entre Corpo de Bombeiros e Comunidade;

–           Promover o Trabalho Voluntário no exercício dos direitos do cidadão;

–           Capacitar jovens ao 1º emprego, através do engajamento em atividades profissionais voluntárias nos quartéis do CBMCE ou em outras instituições parceiras;

–           Desenvolver no jovem voluntário um nível de experiência profissional, principalmente na área pedagógica, que permita maior desenvoltura quando da saída da comunidade escolar para o meio externo.

  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

3.1. DEFINIÇÃO DO TRABALHO OU SERVIÇO VOLUNTÁRIO

A Organização das Nações Unidas define que “o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social ou outros campos.”

Conforme a Fundação Abrinq, “o Voluntário, como ator social e agente de transformação, presta serviços não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e seus conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia  de seu impulso solidário, atendendo tanto as necessidades do próximo ou aos imperativos  de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político ou emocional.”

3.2. MOTIVAÇÃO PARA A AÇÃO VOLUNTÁRIA

A principal motivação para o exercício do trabalho voluntário e a satisfação do seu executor é a prática do ato de cidadania e de amor ao próximo, que contribui para promover o respeito à dignidade de todos.

As pessoas engajam-se em atividades voluntárias não apenas pela caridade, mas principalmente para exercer a cidadania na defesa de seus direitos e da comunidade.

  1. PLANEJAMENTO DO PROJETO

Apresentam-se a seguir, informações mais detalhadas do Projeto, assim como planejamento e operacionalização, com a finalidade de mostrar as ações para a sua implementação.

4.1. ÁREA DE ATUAÇÃO

A área de atuação do Projeto Jovem Bombeiro Voluntário – JBV na Escola, inicialmente será a das instalações do Colégio Tony – Parangaba, unidades do CBMCE, podendo ter sua área expandida para a comunidade circunvizinha no seu desenvolvimento posterior.

4.2. PÚBLICO BENEFICIÁRIO

Alunos do Colégio Tony – Parangaba; com possibilidade de extensão de serviços para a comunidade adjacente;

4.3. PERFIL REQUERIDO DOS VOLUNTÁRIOS

Os critérios para a designação do perfil do voluntário são:

–           Estar regularmente matriculado;

–           Freqüentar sala de aula;

–           Apresentar a autorização dos pais;

4.4. TAREFAS A SEREM EXECUTADAS

O grupo atuará junto à Escola e unidades do CBMCE, podendo:

–           Ministrar palestras e demonstrações nos colégios, condomínios ou outros locais para divulgar medidas de prevenção e combate a incêndios e outros acidentes – essas ações serão articuladas pelo NDC/CBMCE;

–           Participar como voluntários em treinamentos, marchas, acampamentos com os Bombeiros profissionais;

–           Manter sala com infra-estrutura necessária para o serviço de Secretaria, executado pelos Bombeiros Voluntários, assistidos por um Bombeiro Profissional.

4.5. SELEÇÃO DO VOLUNTÁRIO.

Entrevista com os candidatos;

Ficha de inscrição;

Declaração da escola comprovando sua freqüência em sala de aula;

Autorização dos pais ou responsáveis;

Após a definição da primeira turma, será realizada uma solenidade de adesão ao Serviço Voluntário, na presença de membros do CBMCE, convidados e familiares dos voluntários (dia 31/05, manhã);

4.6. COMPETÊNCIAS, ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO.

O treinamento será dado em forma de um curso com carga horária de 100 horas, sendo 60% aulas teóricas e 40% aulas práticas, devendo o voluntário receber as instruções por um bombeiro militar profissional;

O treinamento conterá:

–           Aulas práticas e teóricas (prevenção contra incêndios e outros acidentes, socorros de urgência, salvamento – em alturas, aquático, terrestre -, relações humanas, noções básicas de defesa civil);

–           Regras de segurança;

–           Orientação para atuar junto ao público que será beneficiário, conforme a missão e normas da Organização.

4.7. ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO

Serão confeccionados crachás, uma ficha individual, folha de freqüência, controle de serviço e horários para uso e monitoramento do voluntário, assim como relatórios mensais das suas atividades (a cargo da escola).

Serão emitidas, sempre que solicitadas, declarações contendo o nome do voluntário e as atividades exercidas por ele.

Obs.1: A assinatura da folha de presença é importante e será obrigatória, tanto para o controle da assiduidade do voluntário quanto para subsidiar o preenchimento de relatórios de horas doadas pelos membros do grupo.

Obs.2: Será também obrigatório o uso de crachá de identificação e uniforme durante o expediente de trabalho.

Obs.3: O uniforme será constituído de:

–           01 Gorro vermelho (ou capacete);

–           01 Cinto vermelho;

–           01 Camisa em algodão branca, meia manga (ou gola pólo vermelha ou branca), com nome do Bombeiro Voluntário, logotipo do Projeto e do Colégio;

–           01 par de tênis preto;

–           Cabo da vida (em polipropileno, bitola de 12mm e comprimento de 4m);

–           Calça jeans azul sem detalhes;

4.8. VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO

Devem ser realizadas reuniões de integração e congraçamento dos voluntários com os bombeiros envolvidos, visando à troca de experiências e motivação de todos.

Poderá ser permitida a participação dos voluntários em eventos oficiais da Corporação.

4.9. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Prevenção e Combate a Incêndios e outros Acidentes: 20 h/a;

MÓDULO I: PREVENÇÃO

– O valor da prevenção, Sistemas ou meios de prevenção: meios retardantes, meios de evacuação, meios de combate, canalização e sprinklers; Principais causas de incêndios; Recomendações preventivas; Avaliação de riscos existentes; Equipamentos de combate a incêndios; Rotas de fuga; População fixa e flutuante; Alarme e abandono de área; Acionamento do Corpo de Bombeiros ou ajuda externa;

MÓDULO II: TEORIA GERAL DO INCÊNDIO

– Elementos essenciais do fogo: efeitos químicos, físicos e fisiológicos do calor, formas de transmissão do calor; Características da combustão: pontos de fulgor, combustão e ignição; Explosão ambiental; Classificação dos incêndios – evolução dos incêndios; Processos de extinção; Extintores portáteis de incêndios – agentes extintores – tipos – inspeções; Vazamentos de GLP com ou sem fogo;

  • Socorros Médicos de Urgência: 20 h/a;

–           Avaliação inicial, AVDI: níveis de consciência, OVACE: engasgos, parada respiratória, parada cárdio-respiratória, hemorragias, queimaduras, intoxicações – envenenamentos – acidentes com animais peçonhentos, transporte de acidentados – imobilizações;

  • Ordem Unida: 20 h/a;
  • Técnicas e Maneabilidades em Salvamentos: 20 h/a;
  • Noções de Defesa Civil: 10 h/a;

–           Política nacional de defesa civil, Objetivo geral, Objetivos específicos, o SINDEC, doutrina de defesa civil, classificação dos desastres, classificação de danos e prejuízos, prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres, reconstrução, projetos: de socorro às populações, assistência às populações, reabilitação de cenários de desastres, de relocação populacional e de construção de moradias para populações de baixa renda;

  • Relações Humanas: 04 h/a;
  • Planejamento pedagógico: 06 h/a;

4.10. INSTRUTOR E MONITOR (COORDENADORES)

Definidos por cada missão.

4.11. AVALIAÇÃO

O grupo reunir-se-á na última sexta-feira de cada mês, ou no último dia útil, na hipótese de que algum fato impeça a reunião na sexta-feira. As reuniões terão o intuito de monitorar, avaliar e apreciar os relatórios de serviços de horas doadas, assim como as listas de freqüência.

4.11. DESLIGAMENTO DO VOLUNTÁRIO

O JBV será desligado compulsoriamente após uma ausência de 6 (seis) dias consecutivos sem justificativa prévia;

Ao final do treinamento e não havendo prorrogação de prazo, o voluntário recebe um termo de afastamento que será assinado por ele e pela coordenação do Projeto.

  1. CONCLUSÃO

Impulsionado pela solidariedade, o voluntário é aquele que doa espontaneamente tempo e trabalho para causas de interesse social e comunitário, dentre outras. Contudo, não substitui o Estado nem confronta com o trabalho remunerado. Ele expressa a capacidade premente da sociedade de contribuir com as questões de interesse coletivo.

Combater a exclusão social é responsabilidade de todos, muito embora o Governo tenha um papel fundamental na formulação de políticas e execução de ações que visem o interesse do povo. O Estado, porém, não é capaz de, sozinho, solucionar os graves problemas que afligem a comunidade.

Tendo em vista tal premissa, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará acredita que todos trabalhando juntos e constituindo parcerias possam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária no enfrentamento dos problemas sociais.

Neste contexto, espera-se que este projeto possibilite a plena execução do voluntariado revertendo-se em benefícios a todos os envolvidos, conferindo um significativo marco à história do voluntariado no Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

ANEXO II

                        – DECRETO Nº 27.100, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

Institui e regulamenta o serviço de voluntários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado, combinado com o art. 1º da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

                        CONSIDERANDO a necessidade de cooperação voluntária de cidadãos comuns a fim de que a Corporação possa implementar sua atuação na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

                        CONSIDERANDO a necessidade de regular e instituir, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará o serviço voluntário na busca da otimização dos serviços da Corporação.

                        CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 dispõe sobre o serviço de voluntário, definido em seu art. 1º, como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos;

                        CONSIDERANDO que tal serviço não gera vínculo empregatício, mas é imprescindível que o interessado declare, por escrito, que deseja trabalhar como voluntário.

                        DECRETA:

                        Art. 1º – Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, com a denominação Bombeiro Voluntário.

                        Art. 2º – Considera-se serviço voluntário não remunerado prestado por pessoa física ao Corpo de Bombeiros, com finalidade assistencial, educacional, cientifica, cívica, cultural, recreativa ou tecnológica, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

                        Parágrafo Único – O voluntário não será ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias.

                        Art. 3º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e o prestador de serviço voluntário.

  • 1º – O acordo poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo.
  • 2º – Constarão no Termo de Adesão às atribuições, as proibições e os deveres inerentes ao serviço de voluntário, que poderão ser alterados de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo.

                        Art. 4º – A inscrição dos interessados ao serviço voluntário no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará será realizada perante a Unidade Bombeiro Militar solicitante.

                        Parágrafo Único – A coordenação do Serviço Bombeiro Voluntário será na Unidade Bombeiro Militar onde o civil manterá cadastro atualização dos voluntários.

                        Art. 5º – As Unidades da Corporação interessadas em contar com a colaboração do serviço voluntário deverão encaminhar solicitação, em formulário próprio, ao Comando-Geral.

  • 1º – A Unidade Bombeiro Militar da Corporação solicitante deverá indicar um oficial para coordenar a atuação do voluntário.
  • 2º – O Comandante da Unidade Bombeiro Militar solicitante definirá o quantitativo máximo de voluntários para sua Unidade.
  • 3º – Na hipótese de eventos ou projetos específicos, poderá ser definido um quantitativo extra de voluntários para a Unidade da Corporação solicitante, admitindo-se ainda, nesse caso, a redução do prazo de vigência do termo de Adesão, bem como a realização de convênios com Entidades de Serviço Voluntário.

                        Art. 6º – Poderão ser admitidos como voluntário, qualquer cidadão de conduta ilibada que apresente certidão negativa de antecedentes criminais.

                        Art. 7º – O serviço voluntário terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, mediante ajuste prévio entre as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao término da vigência.

  • 1º Os dias e horários do serviço voluntário constarão no Termo de Adesão e serão combinados entre as partes envolvidas.
  • 2º O voluntário usará crachá expedido pela Unidade Solicitante, do qual constarão seus dados pessoais e foto.

                        Art. 8º – A adesão ao serviço voluntário será precedida de entrevista pessoal e do preenchimento da ficha de inscrição, realizada pela Unidade Solicitante.

                        Parágrafo Único – è vedada nova adesão de candidato ao serviço voluntário que tiver sido desligado anteriormente, por violação às proibições e aos deveres definidos nesta portaria.

                        Art. 9º – Ao voluntário é vedado:

                        I – praticar atos privativos de membros do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;

                        II – identificar-se invocando sua qualidade de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;

                        III – receber, a qualquer título, remuneração pelo serviço voluntário.

                        Art. 10 – São deveres do voluntário, dentre outros, sob pena de desligamento:

                        I – manter comportamento compatível com decoro da Corporação;

                        II – zelar pelo prestígio do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e pela dignidade de seu serviço;

                        III – guardar sigilo sobre assuntos relativos à Corporação;

                        IV – observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

                        V – usar uniforme padronizado a ser estabelecido pelo Comandante Geral;

                        VI – identificar-se, mediante uso do crachá, nas instalações de trabalho ou externamente quando a serviço da Corporação;

                        VII – tratar com urbanidade os membros da Corporação, Corpo Funcional da Unidade da qual ele presta serviço voluntário e público em geral;

                        VIII – executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e coordenação de um oficial da Corporação a que esteja subordinado;

                        IX – respeitar as normas legais e regulamentares;

                        X – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

                        XI – reparar danos que causa à Corporação ou à terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários.

                        Art. 11 – O voluntário é responsável por todos os atos que praticar no exercício de seu serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

                        Art. 12 – Ao término da vigência do Termo de Adesão será emitida declaração de participação do voluntário pela Unidade Solicitante e assinado pelo seu Comandante.

                        Art. 13 – O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros baixará por portaria Instruções Gerais complementares a este Decreto.

                        Art. 14 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                        PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2003.

 LÚCIO GONÇALO DE ALCÃNTARA

Governador do Estado.

 Carlos Mauro Benevides Filho.

 Francisco Wilson Vieira do Nascimento.

Jose Ananias Duarte Frota

ANEXO III

ESTADO DO CEARÁ. DECRETO Nº 27.141 de 18 de julho de 2003.

                        Cria o Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 34, da Lei nº 11.673, de 20 de abril de 1990 e;

                        CONSIDERANDO a necessidade de modernização do Quadro de Organização e Distribuição do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, com vista ao treinamento de voluntário e da comunidade, objetivando a difusão do conhecimento preventivo contra sinistros.

                        DECRETA:

                        Art. 1º – Fica criado o Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, com a competência de proceder ao treinamento e a capacitação de voluntários, objetivando a difusão do conhecimento preventivo contra sinistros.

                        Art. 2º – O Treinamento e a capacitação do Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano serão ministrados por bombeiros especializados em áreas afins.

                        Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                        PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de julho de 2003.

LÚCIO GONÇALO DE ALCÃNTARA

Governador do Estado.

 Carlos Mauro Benevides Filho.

 Francisco Wilson Vieira do Nascimento.

Jose Ananias Duarte Frota





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