Ministério da Defesa emite nota explicando queixa dos militares da reserva sobre a reforma da previdência

Foto: Reprodução/Youtube

Após manifestações de militares da reserva sobre a reforma da previdência lei nº 13.954/2019, ocorrida ano passado, o Ministério da Defesa soltou uma nota para o jornal Gazeta do Povo explicando a queixa dos militares.

Leia a nota:

“A Lei nº 13.954/2019 reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, não se tratando, portanto, de reajuste salarial. A Lei não beneficiou “principalmente os oficiais”. Todos os militares, oficiais ou praças, foram tratados de forma absolutamente equivalente, inclusive em termos de adicionais de habilitação e adicionais de compensação por atividade militar, valorizando a experiência e a meritocracia, como fica claro no texto da lei e de seus anexos.

O assunto foi tratado com absoluta transparência, por meio do Projeto de Lei nº 1645/2019, que foi amplamente discutido, inclusive com minucioso detalhamento financeiro e audiências públicas, nas duas Casas do Congresso Nacional, contando com a participação ativa do Ministério da Economia. Após ser detalhadamente examinado e debatido nas respectivas comissões, o PL nº 1645/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assim, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Ressalta-se, ainda, que as associações que tem se manifestado, não representam as praças e pensionistas das Forças Armadas, sendo, inclusive, proibidas por lei de terem atuação política. A Constituição Federal (Art. 142, Inc IV) e o Estatuto dos Militares (Art. 151) proíbem manifestações e a vinculação do nome das Forças Armadas a associações de caráter reivindicatório.

As ditas associações estão ligadas a uma minoria, que não foi contemplada em sua plenitude com as mudanças advindas da reestruturação da carreira, por não possuírem os todos os requisitos valorizados pelo projeto.

A maioria dos militares, sejam oficiais, sejam praças, foram favorecidos pelas alterações dos percentuais do Adicional de Habilitação – referente aos cursos realizados com aproveitamento pelo militar e pela criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, que valoriza a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva inerentes à carreira militar.

O Ministério da Defesa entende que não houve distorções no Projeto, à medida que não se tratou de um reajuste salarial, mas de uma reestruturação de carreira, que foi iniciada em 2016 e cujas ideias-forças foram a valorização da meritocracia, da dedicação exclusiva e da disponibilidade permanente, inerentes à carreira militar. Mesmo assim, reitera seu compromisso, assumido à época, de participar das discussões de comissão venha a ser criada no Congresso Nacional sobre o tema. Em suma, o assunto sempre foi e, continuará sendo, tratado com absoluta transparência pelo Ministério da Defesa.”

Leia mais sobre o assunto em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/militares-manifestacoes-pensionistas-reforma/



Receba nossas notícias em tempo real nos seguindo pelos aplicativos de mensagem abaixo:

Assine nossa Newsletter


Receba todo final de tarde as últimas notícias do DefesaTV em seu e-mail, é de graça!

Assista nosso último episódio: