Ministério da Segurança Pública unifica e padroniza envio de dados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

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O Ministério da Segurança Pública, através da portaria 229, de 10/12/2018, unifica e padroniza as classificações e o envio de dados definidos a serem implementados e fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – Sinesp, ou seja, o ministério enfim padronizada nacionalmente a classificação para os óbitos decorrentes de ações policiais e militares nas quais os agentes se defendem (ou defendem a sociedade a que servem) dos atos de facínoras criminosos: “Morte por Intervenção de Agente do Estado” substitui o deletério “Homicídio em Decorrência de Intervenção Policial”, que além de minar o moral do agente que cumpre seu dever, antecipava a sua culpabilidade, numa verdadeira afronta ao Princípio da Presunção de Inocência. Classifica-se aqui o ato, ou a consequência dele, e não a tipicidade penal, que será objeto de análise no momento posterior, ao longo da investigação. Segue abaixo a portaria na Integra.

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