Nota de esclarecimento do Ministério da Defesa sobre reestruturação da carreira militar e sistema de proteção social

Foto: Marcos Corrêa/PR

O Ministério da Defesa (MD) informa que a matéria “Sem transparência, reajuste a militares dribla proibição de aumento de salários na pandemia”, publicada no sítio do Jornal O Globo, no dia 29 de junho, contém importantes equívocos, que podem levar o leitor à desinformação, conforme a seguir:

  • Ao contrário do que a reportagem induz o leitor a entender, o Presidente da República não concedeu, durante a pandemia, qualquer reajuste salarial aos militares das Forças Armadas;
  • Na realidade, a mais recente alteração na carreira dos militares das Forças Armadas ocorreu no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
  • Na ocasião, o assunto foi tratado com absoluta transparência, por meio do Projeto de Lei nº 1645/2019, que foi amplamente discutido, inclusive com minucioso detalhamento financeiro, nas duas Casas do Congresso Nacional, contando com a participação ativa do Ministério da Economia. Após ser detalhadamente examinado e debatido nas respectivas comissões, o PL nº 1645/2019 foi aprovado em pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
  • A Lei nº13.954/2019 reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, não se tratando, portanto de reajuste salarial.
  • Para sua viabilização, foi estabelecido um cronograma que contemplou a universalização da contribuição dos militares e pensionistas para o sistema de proteção social, inclusive com aumento de alíquotas de contribuição;
  • A Lei aprovada previa, portanto, contrapartidas no sistema de proteção social – como a elevação de alíquotas de contribuição, o aumento do tempo de serviço e a redução de rol de dependentes –, o   que tornou a reestruturação das carreiras autossustentável e superavitária. A economia líquida estimada, em dez anos, é de R$ 10,45 bilhões. Nos anos posteriores, o crescimento dessas economias gerará saldo positivo cada vez maior;
  • Para contribuir com o esforço fiscal por que passa o País, a proposta previa que as contrapartidas do sistema de proteção social fossem aplicadas imediatamente após a aprovação da lei, mas os reajustes do adicional de habilitação só fossem concedidos de forma escalonada;
  • As alíquotas de contribuição, cumprindo o cronograma estabelecido na Lei nº13.954/2019, já foram aumentadas e universalizadas em março deste ano;
  • Também de acordo com o cronograma estabelecido na Lei nº13.954/2019, foram estabelecidas as datas para que as alterações no adicional de habilitação fossem implementadas de forma escalonada, o que ocorre justamente agora no mês de julho de 2020;
  • Não é verdade que o adicional de habilitação beneficiará principalmente o oficialato. Com a exceção dos que estiverem no nível de formação, todos os militares, praças ou oficiais, de forma equivalente, podem fazer jus a esse adicional;
  • Em suma, ao contrário do que induzem algumas reportagens, o assunto sempre foi tratado com absoluta transparência pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério da Economia e pelo Congresso Nacional, durante todo o processo de tramitação da Lei nº13.954/2019, não havendo nenhuma novidade em relação ao que foi aprovado naquela data.

.: Nota de esclarecimento do MD ao jornal O Estado de São Paulo



Receba nossas notícias em tempo real pelos aplicativos de mensagem abaixo:

 

Caso deseje conversar com outros usuários escolha um dos aplicativos abaixo:



Assine nossa Newsletter


Receba todo final de tarde as últimas notícias do DefesaTV em seu e-mail