ONGs acionam STF para que decretos do Presidente Bolsonaro sobre armas sejam derrubados

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Imagem via Governo do Brasil.

Presidente Bolsonaro editou quatro decretos que mudam lista de produtos controlados e aumentam limite de aquisição de armamentos e munição

O Instituto Igarapé acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que os recentes decretos de Jair Bolsonaro (sem) que flexibilizam a compra de armas no Brasil sejam revogados. Outras ONGs também já confirmaram que irão fazer o mesmo pedido ao Supremo.

Segundo o Instituto Igarapé, a decisão do presidente da República “coloca a população em grave risco, podem favorecer criminosos, e ameaçar a democracia do Brasil”.

O Instituto Igarapé e organizações parceiras recorrerão das medidas trazidas nos decretos, assim como fizemos com os atos legais anteriores. Com esses decretos somam-se mais de 30 atos normativos publicados nos dois últimos anos. Isso só aumenta a urgência da apreciação das ações sobre a constitucionalidade das medidas do Executivo Federal pelo Supremo Tribunal Federal e da votação dos projetos de decreto legislativo que as suspendem no Congresso”, disse Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé, ao site Poder 360 .

Não é a primeira vez que o Supremo é chamado para intervir em decretos do presidente que visam facilitar a compra e o porte de armas. Em dezembro de 2020, o ministro Edson Fachin aceitou um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de anular a medida do governo federal de zerar a alíquota para a importação de pistolas e revólveres.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou mais 4 decretos que facilitam a aquisição de armamento e munição pela população. A nova leva de flexibilizações, publicada às vésperas deste feriado de Carnaval, traz um decreto que atualiza a lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército.

O novo decreto estabelece que deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, além de armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas, entre outros.

Além disso, o governo federal passou de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão autorizado pode adquirir. Nos casos de categorias profissionais específicas, como magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, fica autorizada ainda a compra de duas armas de uso restrito.

Já atiradores e caçadores passam a poder comprar anualmente até mil unidades de munição e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito. No caso de armamento de uso permitido, a limitação é de até 5 mil unidades de munição e insumos para recarga de até 5 mil cartuchos para cada arma.

“Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”, afirmou o governo em nota.

O ano de 2020 bateu o recorde de quase 180 mil novas armas registradas na Polícia Federal, resultado das flexibilizações do governo Bolsonaro de facilitar o acesso a armamentos.