Policia Privada. A evolução da segurança privada no Brasil?

Segurança Privada no Brasil.

Este tema tem permeado todos os nossos temas anteriores de forma direta por meio de questionamentos ou indireta através de comentários e referencias. Na matéria anterior prometi que iria abordar este tema e coloca-lo a nossa disposição para discuti-lo o que eu não imaginava era que ele estava tão entranhado e distribuído em diversos outros temas e situações.

Para começar a destrinchar esta bagunça de desinformação e oportunismos vou por partes para deixar claro que o tema é complexo; como quase todos os temas ligados a nossa área, e ainda recheado de muitas opiniões que podem gerar muita confusão. Pesquisado de forma rápida na internet achei diversos sites que dizem que a “lei” foi aprovada e que todos os vigilantes já são policiais. Ainda nestas pesquisas achei pessoas que contradizem o mesmo. Então, quem esta certo? Vamos descobrir.

Primeiro vamos fazer como de costume, dar os famoso “nome aos bois”. Quem é o que e qual a atribuição de cada um.

O que é o que faz a Policia Federal: A Polícia Federal atua no âmbito de interesses da União, a nível federal, e tem como objetivo a apuração de crimes e infrações penais cometidas contra a União e também suas empresas públicas. Também possui como missão a repressão ao tráfico de drogas em nível nacional, ao contrabando e descaminho.

O que é o que faz a Policia Militar: Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais. O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. trata-se do poder inerente ao estado na proteção das cidades e de seus moradores.

O que é o que faz a Policia Civil:  A Polícia Civil é responsável pela investigação de crimes e sua autoria, elaboração de Boletins de Ocorrência de qualquer natureza, expedição de cédula de identidade, de atestado de antecedentes criminais e de residência, bem como de registro de porte de arma de fogo e de alvarás de produtos controlados, entre outros.

O que é o que faz o Vigilante: O Vigilante Patrimonial é o profissional responsável por zelar pela guarda do patrimônio exercendo a vigilância do local. Um Vigilante Patrimonial irá promover e preservar a segurança dos clientes, colaboradores, acompanhando a entrada e a saída de visitantes nas empresas. e suas demais atribuições estão na Lei  7.102/83 –   Art. 15 – Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa.

Definidas as atribuições; de forma resumida, observamos que as mesmas são diferentes e contrapostas, cada uma exercendo uma atividade fim e com limitações legais.

O projeto de “Polícia Privada” é um mito que circula na internet e vem chamando a atenção de profissionais da segurança que, embora nem todos concordem, acabam clicando nos links para ver as opiniões dos leitores sobre a possibilidade de transformar a profissão de Vigilante para Polícia Privada.

A mudança da expressão Vigilante para Polícia Privada apesar de ser bem agradável aos ouvidos não encontra amparo legal na legislação específica ou em qualquer artigo que dê sustentação para que tal mudança seja pelo menos discutida no Congresso Nacional.

É inconstitucional tornar a profissão de “Vigilante para Polícia Privada”, o que não se esbarra apenas na nomenclatura (termo), como acreditam alguns profissionais simpatizantes da proposta por meio de abaixo assinado dirigido ao Senado Federal. Vigilância privada não tem poder de polícia, sendo este facultado ao estado como órgão de controle e legitimado pela Constituição Federal.

Para deixar bem claro basta lembrar que para ingresso nestas forças, é necessário atender a pré-requisitos muito maiores e amplos que os exigidos para ingresso em nossa atividade. Ponto este que eu pessoalmente gostaria que fosse observado para futuros aprimoramentos de nossa classe. As obrigações e deveres de cada função são definidas por lei assim como as nossas e cada uma com um peso e abrangência maior.

Este tema começou a surgir com força entre 2016 e 2017 quando alguns projetos de lei ou as PL´s da segurança privada começaram a despontar ou a serem definidas na câmara e senado, PL´s que já foram comentadas e matérias anteriores. No embalo destas, este tema surgiu e não sei como tomou força e acabou contaminando muitos amigos e profissionais da área.

Vamos deixar os pontos bem amarados. Poder de policia é algo que realmente tem um peso muito grande e responsabilidades maiores ainda. Acredito que boa parte dos profissionais da área, já prestaram ou vão prestar concursos públicos para ingresso nas forças de segurança; sejam elas quais forem. Acho isto maravilhoso pois demonstra a vontade de evoluir e ser mais, o que sempre comento aqui sobre aprimoramento.

Cada um com seus méritos, o que nos falta é orgulho de sermos o que somos, procurar evoluir sendo algo que não podemos ser por força de Lei, Formação e Atribuição é algo que desvaloriza e muito a nossa já mal vista profissão.

Não existe nenhuma lei, jurisprudência ou mero amparo legal para esta reclassificação de função. O que existe são manifestos populares de profissionais da área ou outros que desejam esta mudança. (links abaixo). Somados as duas petições para que esta nova atribuição seja observada com parte de lei tem ao todo 570 + 32.348 assinantes e no total = 32.918 assinantes ate o momento do fechamento desta matéria. Levando em conta que; arredondando os números. 33.000 assinantes para um universo de 431.000 vigilantes na ativa e as estáticas mostram que somos 600 mil se contados os não oficiais e que precisam ser legalizados. temos apenas 7.64% de adesão desde 2016.

Aprimorar e melhorar são nossas metas de vida como pessoa e profissional, a operação e conduta de trabalho e desenvolvimento técnico-profissional do vigilante já tem muitas atribuições deveres que muitas vezes são esquecidos e relegados, com querer ser mais se ainda não descobrimos com devemos ser?

O tema de policia privada já foi discutido em dois perfis na internet um muito conhecido de todos no youtube e que vale a pena assistir por ter uma abordagem direta e realista (veja link 2) e a segunda a discussão sobre o ponto de vista constitucional da ideia. (veja link 3)

Portanto apesar de opiniões a favor e contra, esta situação não existe e nem esta em cogitação por nossos representantes (os que existem) e tão pouco seria vantajosa para nossa classe nos moldes que estamos hoje.

Coluna – Segurança em Foco.

Fiquem bem e seguros, Sou Alexandre Martins e nos falamos em breve.

SP, 18/06/2019 – 12:50hs

Fontes:

Fotos – Internet

Link-01: – https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/AO_SENADO_FEDERAL_A_Profissionalizacao_da_Seguranca_Privada_ou_VigilantePolicia_Privada/,

Link-02: https://www.youtube.com/watch?v=QjeDXX3q6cM

Link-03: https://www.youtube.com/watch?v=4KjQvVQgHug

http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2017/01/Anuario_Site_27-01-2017-RETIFICADO.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/cartilha-de-armamento-e-tiro.pdf

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857

Policia Federal:

Câmara dos Deputados:

Senado da Republica:

CNGS:

SESVESP:

ABSEG:

JusBrasil:



16 COMENTÁRIOS

  1. Falar em polícia, lembra de segurança pública, dever do Estado, Art 144 CF. Assim não vejo como seria possível a criação de uma polícia privada confrontado com os deveres das constitucional das polícias.
    Também não vejo a possibilidade da criação de um polícia particular.

      • Ola João

        Com certeza deveríamos ser muito mais valorizados e respeitados, porem esta ação deve partir de nos e se espalhar por meio de uma representatividade forte e capaz de nos apoiar em todos os sentidos. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

    • Ola Milton

      Exatamente como tentei demonstrar aqui na matéria, mas existe forte tendencia em distorcer a verdade e os fatos entre profissionais da área e ate por outros que lucram com esta desinformação. Cada um com suas atribuições e poto. Obrigado pela atenção e apoio. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

    • Ola Fabio

      PODER de ou da Policia não interfere na responsabilidade de ação e capacidade de executa-la, esta ultima para a qual o vigilante seja ele qual e quem for não esta devidamente treinado ou capacitado juridicamente para tal. Obrigado pela atenção e apoio. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

  2. Falar em polícia, lembra de segurança pública, dever do Estado, Art 144 CF. Assim não vejo como seria possível a criação de uma polícia privada confrontado com os deveres constitucional das polícias.
    Só para constar existe um PEC 38/2011, que criaria a PUF, Polícia Universitária Federal, sugerido pela deputada Andreia Zito, que não deu em nada. Imagine um projeto criando uma polícia particular.

    • Ola Milton

      Perfeito. A ideia era na base desta ter uma entidade para ou militar que fosse usada para amparo legal de ações diversas. Obrigado pela atenção e apoio. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

  3. Vigilante ou polícia privada?
    Minha pergunta e uma só…
    Qual vai ser nosso salário..
    Pois encheção de saco nós temos demais principalmente nos que trabalhamos com público.pronto falei..

    • Ola Andersom

      Esta é uma da lutas que ainda precisamos lutar e muito. Diversos fatores diretos e indiretos vão resultar na mesma definição e resultado final. Precisamos de representatividade e apoio. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

  4. Pois esqueceram do VSPP que faz a segurança do seu cliente 24 hs aonde ele estiver na rua no trabalho no café no passeio e lazer nas vias públicas onde quer o VSPP está protegendo armado com pistola 380 no aeroporto na rodoviária e se seu cliente for alvo de delinguentes logo o VSPP supriende pois seu trabalho e preventivo ,prevendo o ataque do delinguentes e fazendo seu trabalho às vezes tendo que usar de defesa para a integridade de seu cliente de força ostensiva para evitar e proteger a vida de cliente.

    • Ola Rogério

      Uma vertente da segurança privada também muito abandonada e exposta as mazelas do dia a dia. Nada diferente dos demais profissionais da área. Sempre bato e baterei na mesma tecla. REPRESENTATIVIDADE. Precisamos de apoio, melhoria na formação, amparo legal e constitucional seja em nossa carreira com em nossas ações. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

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