Porta-voz da Polícia Militar do Rio de Janeiro defende posições da corporação em audiência pública

A audiência pública virtual promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi realizada durante dois dias (16/04 e 19/04)

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A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro marcou presença na audiência pública virtual promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir, com diferentes setores da sociedade, temas relevantes da área de segurança pública, como letalidade policial, confrontos armados e demais desdobramentos.

Convocada e mediada pelo Ministro do STF Edson Fachin, a audiência, realizada durante dois dias (16/04 e 19/04), faz parte do contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que versa sobre as ações policiais em comunidades.

O Major PM Ivan Blaz, Coordenador de Comunicação Social da SEPM, falou em nome da Corporação na sessão. Participaram ainda da construção do roteiro sobre o posicionamento da Corporação o Tenente-Coronel José Ramos da Silva Júnior e o Tenente-Coronel Rodrigo Santos Barbosa, respectivamente Assessor Parlamentar e Assessor Jurídico.

Com base em informações sólidas e contundentes, o porta-voz da corporação desmistificou teses desconectadas com a realidade que foram levantadas por alguns participantes. Confira o posicionamento da Corporação, relatado no depoimento do Major Blaz.

A IMPORTÂNCIA DA ADPF 635 E CONTEXTOS DOS CONFRONTOS:

Para a Polícia Militar, representa um assunto muito importante. A ADPF 635 transformou-se num tema de grande impacto na vida de todos os agentes de segurança pública. Hoje (manhã de segunda-feira, 19/04), tivemos uma ocorrência em Manguinhos, na qual policiais militares foram atacados. Aproveito o caso para demonstrar a diferença entre operação policial e policiamento atacado.

Estamos num estado que se pretende civilizado em que as forças policiais estão nas ruas para cumprir o estabelecido pela Constituição. No entanto, a grande quantidade de armas nas mãos de criminosos permite que ações como esta de Manguinhos ocorram. Os policiais foram mais uma vez atacados, como rotineiramente acontece.

ADPF E A SINERGIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO:

Voltando ao tema da importância da ADPF. Essa decisão nos trouxe a realidade na prática do controle externo. Nunca antes tivemos tamanha sinergia com o Ministério Público. Hoje, as operações são imediatamente comunicadas ao MP como prevê a decisão do STF.

O MP tem acesso ao aplicativo construído pela PM, que acompanha on time a realização dessas operações. Ao término, o MP recebe o extrato da operação – o que foi feito, qual foi o resultado. Hoje, o controle externo é muito eficaz e acontece em momento extremamente importante.

RACISMO NA PM, UMA TESE INJUSTA E EQUIVOCADA:

Esse assunto, o controle externo, precisa ser discutido sim com a sociedade. Porém, a narrativa adotada por alguns participantes da audiência demonstra uma falta de conhecimento da história da nossa Corporação. A PM foi responsável por, pioneiramente, ofertar a pretos foragidos de engenhos ou libertos a oportunidade de ingressar no serviço público.

Foi também o primeiro segmento militar a ter pretos nas escolas de oficiais, abraçando assim a carreira de Estado. Isso ocorreu numa época em que nem se imaginava discutir políticas de cotas raciais. No seu posto máximo, comandante-geral ou secretário de Estado, foi a primeira a ter pretos à frente da Corporação.

Muito antes de qualquer força estadual ou federal. Até mesmo o STF, com a devida licença, teve o primeiro presidente preto em 2012. Então, acusar essa instituição que não conhece dentro de seus muros a diferença racial, de racismo estrutural, é uma injustiça muito grande que sentimos na pele.

UMA VISÃO OBJETIVA DA REALIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Sabedores do cenário do Rio de Janeiro, não podemos ignorar a ação criminosa de marginais como protagonistas dessa realidade violenta. Façamos aqui a equação mais clara do nosso extrato social.

Nós temos armas de guerra produzidas em outros países e que cruzam nossas fronteiras com tamanha facilidade. Nós temos uma juventude preta ou parda, pobre, favelada ou periférica, que é facilmente assediada por essa força criminosa que consegue unir essas armas a essa juventude.

Hoje, quando falamos da ação da Polícia Militar, precisamos nos ater ao que está escrito no Artigo 144 da Constituição Federal: policiamento ostensivo. Essas duas missões não nos pertencem. Tráfico internacional de armas não está na nossa alçada, assim como estabelecer políticas públicas para jovens de periferia. Ainda sim, nós o fazemos.

Haja vista os 7 mil cidadãos acolhidos pelas ações sociais da Polícia Militar em comunidades, um trabalho desenvolvido em parceria com lideranças locais.

DEBATE PRECISA ESTAR CONECTADO AOS FATOS:

O debate não pode simplesmente ignorar a existência dessa realidade. O debate precisa existir, é necessário. Contudo, ignorar a existência dessa criminalidade no Rio de Janeiro, que causa transtornos, ações violentas, disparos de armas de fogo de forma indiscriminada, é subdimensionar esse debate tão importante e que hoje observamos causar tamanho descrédito junto uma grande parcela da população, que não vê importância em debatermos um tema tão caro para nós, enquanto homens e mulheres que pretendem viver num local civilizado.

Portanto, conclamo a todos os senhores. Não deixem de citar a Polícia Militar como ente participativo nessa discussão no futuro. Como ente participativo desse desenhar de um novo amanhã. A gente precisa estar inserido. Somos homens e mulheres que estão aí diariamente no terreno, reduzindo os índices de violência. O Instituto de Segurança Pública, um órgão que se destaca por sua transparência, apresenta mês a mês a redução da criminalidade do Rio de Janeiro.

METAS PARA REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL:

Logicamente, quando falamos de letalidade policial, teremos, sim, um número que está em queda. Contudo, em termos de números absolutos ainda é alto. Porém, dizer que a Corporação não faz programas que busquem a redução dessa letalidade não é verdade.

Temos o Sistema Integrado de Metas (SIM) que estabelece a letalidade violenta como parâmetro real, material e que já é uma ferramenta a ser utilizada por vossas senhorias, como no controle externo.

O SIM contabilizado pelo ISP é uma ferramenta que está à disposição da população para essa análise. Hoje, o que precisamos é ter uma discussão real, prática, que aproxime da realidade vivenciada não só pelos moradores das comunidades, mas também pelos policiais.

A MORTE DO CABO HARON ILUSTRA A REALIDADE:

Gostaria ainda de finalizar minha fala, lembrando casos concretos. Recentemente, tivemos o Cabo Haron morto em missão de policiamento ostensivo. Ele estava baseado às margens da Linha Vermelha, garantindo a segurança de quem transita naquela via expressa. Foi fuzilado por jovens a bordo de um carro que mataram esse chefe de família, um policial militar.

Um dos criminosos foi preso em operação feita pela Polícia Militar com base em informações produzidas pela Subsecretaria de Inteligência. Foi uma ação cirúrgica. Não houve confronto. Deixo claro aqui mais uma vez. As ações cirúrgicas, pautadas pela Inteligência, vão requerer coragem de homens e mulheres para entrar no terreno e fazer o que precisa ser feito.

NÃO ÀS ARMAS, NÃO A JOVENS OCIOSOS:

Hoje, o que precisamos fazer é estabelecer políticas públicas que impeçam o fomento dessa realidade no Rio de Janeiro. Armas, não. Não podemos ter mais armas cruzando as nossas fronteiras.

Não, não podemos mais ter juventude ociosa sendo assediada pelo crime. Isso torna a realidade dos nossos policiais militares totalmente diferente da realidade dos policiais que atuam na mesma missão na França, no Paraguai, nos EUA ou no Japão. Apenas a nossa polícia vive essa realidade de confronto armado com armas de guerra.

  • Com informações da PMERJ