Portaria do Exército Brasileiro define calibres de armas e munições de uso permitido e restrito

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (15), publicou portaria do Comando do Exército Brasileiro onde nela o comandante da força terrestre estabelece os calibres de armas de fogo e munições consideradas de uso permitido e restrito pelas forças armadas.

A Portaria nº 1.222, tem como objetivo estabelecer parâmetros de aferição e classificação das armas de fogo; e de munições. O documento cumpre previsão legal do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, editado pelo presidente da República.



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