Projeto Corveta Classe “Tamandaré”.

A Marinha do Brasil esclarece sobre o Projeto Corveta Classe “Tamandaré”.

1. Os recursos financeiros destinados ao Projeto Corveta Classe “Tamandaré” são integralmente lastreados pela Fonte de Recursos 142 – Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural – sendo considerado o Superávit Financeiro apurado em nome do Comando da Marinha, referente aos royalties do petróleo vinculados à Lei nº 9.478/1997 e suas alterações (Lei do Óleo), conforme pode ser verificado no Relatório da Execução Orçamentária do Governo Federal, de 28 de março de 2018;

2. Quanto ao aspecto orçamentário, as dotações destinadas à capitalização da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) foram alocadas a uma Ação Orçamentária específica, em conformidade com os preceitos legais, não sendo do conhecimento da Marinha do Brasil (MB) qualquer remanejamento de outra área, pois cabe à Administração Pública priorizar seus projetos, devidamente ratificados pelo Congresso Nacional, haja vista que todos os recursos até então alocados constam da Lei Orçamentária Anual; e

3. Com relação ao TCU, a MB reafirma que, desde o mês de fevereiro do corrente ano, tomou a iniciativa de procurar o Tribunal de Contas da União (TCU), com o propósito de apresentar todos os dados relativos ao Projeto, sendo já executadas três reuniões técnicas subsequentes, as quais buscam a manutenção e a preservação da segurança jurídica e gerencial necessárias a esse processo de tamanha importância estratégica para o País.

Fonte: CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA

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