Segurança Privada no Brasil. (parte 4)

Porte de Armas para o Profissional da Segurança Privada.

Introdução

Antes de entrarmos neste mérito é necessário que sejam definidos alguns parâmetros, regras e normas, para que fiquem claras não só minha opinião e posição também os pros e contras que por ventura existam e ainda as responsabilidades e porque não dizer dificuldades que este tema gera ou produz.

Minha opinião e ponto de vista em relação ao tema é estritamente técnica, observadas a capacidade individual, técnica, habilidade, segurança e profissionalismo de cada operador de segurança; que também é um ser humano.

Sou e sempre fui aficionado por amas de fogo, facas e suas historias e tudo que se refere ao tema.

Não sou pacifista muito menos desarmamentista, sou muito coerente e realista.

Acredito nas instituições, nas Leis e na Constituição, dito isto acredito no direito de Legitima defesa e nas consequências do mesmo.

Vamos ao tema.

Este que gera muita controvérsia e polemica, temos muitos pontos de vista e pouco conhecimento do mesmo, tanto no publico em geral (cidadãos) como nos políticos, agentes de segurança em geral e muitas entidades de classe, ONGs e afins que usam de ideologia seja ela política ou religiosa, e não de fatos e ciência para dissertar sobre o tema.

Toda retórica começa em algum lugar por meio de algum fato, o nosso não foi diferente. Começou com um Decreto Lei muito conhecido e bastante controverso que já começou errado desrespeitando a vontade popular demonstrada em plebiscito. Falamos aqui do Decreto Lei N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Ou o famigerado Estatuto do Desarmamento que foi levado a plebiscito em 2005 onde 63% dos brasileiros votaram NÂO. Dispõem sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes e dá outras providências.

Sem entrar no mérito ideológico de controle e desarmamento ideológico, este decreto sepultou e declarou que todo cidadão que porta-se uma arma ou era um agente da lei ou era um marginal ou “um assassino em potencial” com declarou nosso ex-presidente agora preso por crimes diversos.

Já se vão 16 anos deste decreto e os resultados esperados ou alegados com metas não se justificarão, e mais uma vez a tal “A intenção era boa” não se fez real; lembrando que a estrada entre o céu e o inferno é pavimentada de boas intenções. O fato real é que apenas piorou e muito. O principal foco e mantra dos desarmamentistas era a redução no numero real de homicídios e mortes por arma de fogo.

Entre 2003 e 2019 as mortes só aumentaram, saltaram de 28.800 para 59.800 habitantes (números estimados por entidades e órgãos de segurança. vide referencia). Entre 1980 e 2014 morreram 967.851 brasileiros, deste total 85% ou 822.673 por disparo de armas de fogo o que da uma media grosseira de 24.196 hab./ano neste mesmo período de 34 anos.

A realidade nua e crua é obvia, independente de quem diga ou reclame. Não funcionou como era esperado, mas funcionou do ponto de vista ideológico e quase nos deixou totalmente desprotegidos, a Venezuela esta ai para mostrar em tempo real o que é um povo desarmado diante de um governo corrupto e ditatorial. Mas este não é nosso foco por hora.

Existe tramitando no congresso outro projeto, porem este visa à revogação da Lei 10.826. Esta PL ou Projeto de Lei 3722/12, de autoria do Deputado Rogério P. Mendonça – PMDB/SC, (a época) que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país.

Há alguns dias o atual presidente editou e assinou o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 que flexibiliza o porte de armas de fogo para o cidadão, porem já é esperada a cassação deste por parte de diversas instancias jurídicas e partidos de oposição e centro alem de desarmamentistas de plantão, cooptados pela regra que não se pode governar por decreto a menos que este seja de interesse da maioria ou das maiorias mandantes.

Enfim ainda vamos ver muita discussão política e ideológica, pouca efetividade real e muito tempo perdido antes que se possa ter uma noção real de legalidade e realidade.

A realidade do profissional da segurança hoje.

Como todo profissional da segurança nos envolvemos no dia a dia com a violência e suas consequências, muitas vezes esta cobra altos preços de todos nos e não raro o fato de que estamos completamente a mercê de marginais; não diria fortemente capacitados, mas sim enormemente superiores a nos em termos de equipamentos e muito a que da moralidade legal e jurídica a que nos estamos atrelados.

Com o decreto assinado esta semana, ficou facilita a concessão do porte de arma de fogo para profissionais da segurança privada, desde que observadas às regras dispostas e já em vigor, a saber:

Art. 20.  O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

1º  A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

2º  O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

3º  Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

(…I ao X..)

XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Ainda devemos observar outro Artigo do mesmo decreto.

Art. 40.  As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo.

1º  A autorização de que trata o caput:

I – será concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida e justifique a necessidade de aquisição com base em sua atividade autorizada; e

II – será válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

2º  As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal a relação nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade.

3º  A transferência de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa será autorizada pela Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o § 1º.

4º  Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3º, a Polícia Federal poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo.

5º  É vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo.

6º  É de responsabilidade das empresas de segurança privada a guarda e o armanezamento das armas, das munições e dos acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

7º  A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do responsável legal.

Desta forma temos duas observações praticas.

A descrita no Art. 20

Art. 20.  O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

E o disposto no Art. 40

Art. 40.  As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo.

5º  É vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo.

Direitos e Deveres

Assim temos conquistas efetivas porem já ameaçadas por manobras jurídicas e afins.

Não vou aqui abordar tipo de armas, munições e equipamentos muito menos devanear sobre o tema, aqui me cabe lembrar que as tais conquistas acarretam muitas responsabilidades que em tese seriam o nosso maior calcanhar de Aquiles.

Vamos lembrar e diferenciar primeiro o que é POSSE de PORTE na pratica.

Posse é:

Ter a posse da arma de fogo significa poder mantê-la sob sua guarda em casa (ou nas dependências desta) e no trabalho, desde que seja o responsável legal ou proprietário do estabelecimento. Para ter direito à posse de arma o cidadão deve ter no mínimo 25 anos, declarar efetiva necessidade de uso, apresentar comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, bem como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido incorre em pena de detenção pelo período de 1 a 3 anos e multa.

Porte é:

Já o porte é proibido desde 2003, salvo em poucas exceções explicitadas na Lei 10.826/03 hoje em vigor. O termo diz respeito à permissão para levar a arma de fogo consigo pronta para uso, em locais que não são de sua propriedade. O ato de portar inclui segundo Art.14 “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido […]”.

O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. O descumprimento da lei pode acarretar em multa e pena de 2 a 4 anos de  detenção.

Este tema mudou agora com a Lei nº 9.785, de 7 de maio de 2019. e terá uma nova redação.

O Porte de Arma para o Profissional de Segurança Privada.

Já abordada aqui todas as referencias cabíveis a legislação vigente, Algo que me preocupa e deve gerar a mesma atenção nos demais profissionais ou em boa parte destes é um tema que é frequentemente utilizado pelos políticos, juristas e desarmamentistas para justificar a restrição de porte e posse para o cidadão e algumas classes profissionais.

A capacidade do cidadão em geral e alguns profissionais em ter o direito de posse e porte de arma de fogo, Este tema é muito controverso, pois aborda a capacidade, proficiência e conhecimento pessoal de cada um para ter tal direito ou atribuição. Além de um tema muito pessoal e peculiar para cada ser humano a capacidade intelectual e mental para portar armas de fogo.

Todos nos sabemos que armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas de diversas formas, meio e motivos, muitos deles sobre a alegação de forte emoção, stress, descontrole emocional e até raiva. Fatos injustificados do ponto de vista jurídico que alimenta a fogueira da discussão sobre a legalidade e a cada vez que acontece ouvimos a famosa frase: Eu não falei que ele não tinha capacidade para isto!

Ai eu repasso e deixo a todos uma pergunta que me fazem com muita frequência. “Todo mundo tem direto de ter e portar uma arma?” peço que justifiquem nos comentários dos senhores (as).

Independente de acharmos que temos o direito ou precisamos por motivos profissionais, sempre haverá uma preocupação presente que cai sobre o uso desta quando de uma ocorrência real ou de efetiva necessidade da mesma. Todos nos sabemos que mesmo em serviço e dentro do estrito cumprimento do dever legal, quando precisamos sacar e fazer uso de nossas armas, as implicações legais são sempre a priori contra; salvo raros casos, e após fatos e provas podemos reverter estes a luz da verdade. Por quê?

Agora imaginem que após toda a luta, conseguimos este direito e profissionais de diversas áreas usarem deste direito para durante uma briga seja ela domestica ou extra residência; um bar, por exemplo, vier a efetuar disparos e levar a óbito pessoas desarmadas e se provar que o autor dos fatos tiver agido de forma imprudente, com imperícia e irresponsabilidade?

Este fato não se restringe apenas a nos da segurança privada e sim a todos que portem uma arma seja ela qual for, mas é sobre nossa categoria que fará maior efeito nocivo em face do que já discutimos anteriormente sobre a valorização e como somos vistos pela sociedade.

Portanto reforço à pergunta com outra, todos os profissionais formados e em atividade saberão portar, conservar e usar se necessário uma arma de fogo?  peço que justifiquem nos comentários da mesma forma.

Reforço que chegamos a um ponto de nossa jornada que enfim um político olhou para nossa classe; mesmo que na ultima linha do artigo, quase nos deixando de fora. Mesmo assim precisamos mais do que nunca nos capacitar, treinar a técnica e o psicológico para esta nova etapa. Temos a oportunidade e o direito de nos defender e provarmos que somos capazes e profissionais, vamos fazer por merecer esta liberdade e o direito inato a vida e a segurança nossa e de nossas famílias.

Coluna – Segurança em Foco.

Fiquem bem e seguros, Sou Alexandre Martins e nos falamos em breve.

SP, 10/05/2019 – 17:00hs

Fontes:

Fotos – Internet

Informação:

https://infograficos.gazetadopovo.com.br/seguranca-publica/homicidios-no-brasil-de-2000-2016/

https://exame.abril.com.br/brasil/o-mapa-dos-assassinatos-no-brasil-nos-ultimos-30-anos/

http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2018/06/FBSP_Atlas_da_Violencia_2018_Relatorio.pdf

http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/98027/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/cartilha-de-armamento-e-tiro.pdf

http://www.mvb.org.br/campanhas/estatuto_impacto.php

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/05/13/numero-de-assassinatos-com-arma-de-fogo-no-brasil-e-o-maior-desde-1980.htm

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/10/decreto-que-facilitou-porte-permite-compra-de-armas-antes-restritas-a-policia-e-exercito-veja-quais.ghtml

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/705584838/decreto-9785-19

https://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/629171368/qual-a-diferenca-entre-posse-e-porte-de-arma-de-fogo

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/porte-de-arma/pessoa-fisica-cidadao

Policia Federal:

Câmara dos Deputados:

Senado da Republica:

CNGS:

SESVESP:

ABSEG:

JusBrasil:



8 COMENTÁRIOS

  1. Sou um profissional de segura ha mais de 10 anos, exerço minha atividade como um Vigilante em Bancos, Empresas, Armado e desarmado. Já fiquei mais de 24 Hrs com uma arma no coudre, guardando pessoas, e patrimônio e dinheiros. Eu Afirmo e Confirmo que todos os vigilantes tem capacidade e treinamentos pra portar uma arma de fogo.
    Se nós como vigilantes que fazemos reciclagem de 2 em 2 Anos e estamos entre a maior força armada no País, Pode acontecer um disvio de conduta ou que aconteça uma cagada de um profissional ou de outro. Isso sempre foi desculpas para vetar o nosso direito de defesa.
    Obs: Já pensou a as cagadas cometidas por um profissional fosse levar em conta um policial Militar não ia usar nem uma atiradeira.
    Vc conhece um seguimento que comete mais cagada do que um policial Militar?
    Eu coloquei esses exemplos para que não haja dúvidas sobre o nosso direito de defesa que é o porte de arma. Um Abraço Abraço todos os profissionais da segurança privada em especial aos vigilantes.

    • Ola Nilson
      Temos uma dupla interpretação aqui. você diz:”Eu Afirmo e Confirmo que todos os vigilantes tem capacidade e treinamentos pra portar uma arma de fogo.” mas aceita que no universo global de nossa profissão “Pode acontecer um disvio de conduta ou que aconteça uma cagada de um profissional ou de outro.” Assim não seria mais correto pensar que nem todos se enquadram nesta situação? Logico que depende muito de fatores de momento, Stress, Medo, fadiga e a situação ambiente. Uma coisa que não podemos fazer é justificar nossos atos como classe com base em outras pois estas tem amparo legal e regras de engajamento mais aprimoradas que as nossas e mesmo assim são punidos com frequência. Eu acredito que todos deveriam sim ter esta capacidade oriunda do treinamento mas este precisa; com tenho dito, ser aprimorado e melhorado para que tenhamos um respaldo de leis e ações a nosso favor em prol de nossa segurança e profissionalismo. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

  2. O problema não e arma nem o porte de arma ou posse.
    O problema são as leis porque não endurece as leis essas leis brandas.
    Uma arma legal pode matar inocentes.
    Mais me digam qual mata mais a ilegal ou legal ?
    Quem quer uma arma ilegal?
    Quem quer uma arma legal ?
    A questão e consciência e resposabilidade.
    O que eu queria e liberação do porte de arma para todos os cidadãos e endurecimento das leis.
    O ser humano so respeita o que teme e o cidadão de bem teme a lei.
    Qual e a melhor decisão sete te carregando no caixão ou sete te julgando?

    • Ola Gil
      Perfeito as leis devem acompanhar a evolução dos fatos. Direitos devem vir sempre com deveres. Armas são ferramentas depende da mão que a manuseio o fato positivo ou negativo da ação, mas sempre vão haver os dois lados da opinião e isto é saudável. Responsabilidade e profissionalismo é tudo. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

  3. Negativo não porte e posse são distintos muito treinamentos várias técnicas manutenções do armamento é complexo mas falando por mim somente quem está envolvido com a ária da segurança vigilânte trabalhando manuseando o armamento suando nele e com ele vai estar apito. Negativo não somos perfeitos assim como nós precisamos de treinamento o nosso armamento precisa de manutenções preventivas. um vagabundo deu um dedo no gatilho da pistola na cara do PM o armamento falhou estava sem manutenção porque ele não está apito a manusear uma arma de fogo não tem treinamento não sabe da manutenção operar enfim. Ele pode ter a posse… Mais o porte são para poucos…

    • Ola Hélder
      Concordamos nestes aspecto treinamento é necessário mas a proficiência operacional passa por diversas etapas. Manejo, manuseio, Operação, Manutenção, Conduta e Aptidão. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

  4. Sou profissional há 18 anos é necessário há extensão do porte na cnv,se o profissional está capacitado em formação e reciclagens atualizada .ativo trabalhando,e necessário.

    • Ola Flavio
      Certamente seria necessária um maior aprimoramento e muita disciplina para tal ação mas como venho reforçando ao longo das matérias anteriores, precisamos de capacitação técnica e psicológica maiores nos cursos de formação e reciclagem. Isto se enquadra na valorização do profissional. Continue acompanhando as próximas publicações onde irei aprofundar mais no nosso universo. Fique bem e seguro.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here
Enter the text from the image below