Senado Federal debate projeto das medidas contra corrupção e crime organizado

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Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza na próxima quinta-feira (30), audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei (PL) 1.864/2019, que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência.

O projeto, apresentado pela senadora Eliziane Gama, tem o mesmo teor de uma das propostas elaboradas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e encaminhado pelo ministro Sérgio Moro à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro passado.

Com a iniciativa, Eliziane quis garantir que o Senado se antecipasse ao recebimento das propostas e pudesse realizar a discussão acerca do aperfeiçoamento da segurança pública enquanto, paralelamente, a Câmara dos Deputados prioriza a votação da reforma da Previdência.

O senador Marcos do Val é o relator do PL 1.864/2019 (leia mais sobre o projeto aqui) e, no final de abril, a CCJ decidiu realizar uma série de audiências públicas para debater as propostas do pacote anti-crime.

Aprimoramento

O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 12.846, de 2013); alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; e introduzir na legislação penal a figura do “informante do bem” ou do whistleblower.

  • Com informações do Senado Federal

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