Utilização de MP para ‘BR do Mar’ não está confirmada

A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNTPA) informou que a opção de utilizar uma medida provisória para estabelecer as regras do programa de incentivo à cabotagem ainda não está definida. O órgão, ligado ao Ministério da Infraestrutura, afirma que não há obstáculos jurídicos ao BR do Mar, caso a pasta opte pelo instrumento da MP. Parte do setor, entretanto, recomenda cautela ao governo para evitar que uma eventual abertura da cabotagem brasileira a empresas estrangeiras possa gerar insegurança jurídica à medida provisória, que vai alterar o marco regulatório do setor de navegação (Lei 9432/1997).

Fontes ouvidas pela Portos e Navios avaliam que a legislação vigente não poderia ser alterada por MP porque ela regulamenta o artigo 178 da Constituição Federal, incluído por emenda em 1995. O artigo determina que as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras devem ser estabelecidas por lei.

A SNTPA nega que uma eventual discussão dessa questão possa adiar o lançamento do programa BR do Mar. “A elaboração do programa BR do Mar está sendo acompanhada pela consultoria jurídica do MInfra, portanto todos os aspectos legais estão sendo rigorosamente avaliados”, informa a secretaria por meio da assessoria. O lançamento do programa segue previsto para outubro.

A interpretação do ministério é que a Lei 9.432 (art.9º, inc.II) permite o afretamento de embarcação estrangeira por tempo quando verificado interesse público devidamente justificado. A ideia é estabelecer que os afretamentos de embarcações estrangeiras realizados no universo do programa sejam considerados de interesse público e sejam autorizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura (art.35 da Lei 13.844/2019 e inciso III do parágrafo único ao art.1º do Decreto 9.676/2019). Segundo a SNTPA, essa nova determinação pode ocorrer por intermédio de medida provisória.

Para juristas entrevistados, essa interpretação de que a lei não pode ser alterada via MP, a princípio, não parece ser um argumento forte. No entanto, eles ponderam que, se o texto final abrir muito a cabotagem para empresas estrangeiras, poderia dar brecha para contestações da medida no Supremo Tribunal Federal (STF). “É um argumento frágil. A 9432/1997 não é uma lei complementar, é ordinária. O critério de urgência e relevância para editar MP é juízo político do presidente da república. Não há vedação expressa para que ele possa editar uma MP tratando de cabotagem”, comentou o especialista em direito marítimo e portuário, Osvaldo Agripino, do escritório Agripino & Ferreira.

Ele explicou que o presidente tem a discricionariedade para motivar o ato de edição da MP sobre critérios de relevância e urgência. Agripino citou o artigo 62 da Constituição que estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da república poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Durante a concepção do programa de incentivo à cabotagem, o Ministério da Infraestrutura apresentou a intenção de estruturar as mudanças para o setor em formato de medida provisória. O ministério já manifestou em outras ocasiões que o programa mira a estabilidade regulatória a partir da alteração do marco atual (Lei 9432/97) e da Lei 10893/2004, que dispõe sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A pasta considera que a tramitação da MP é mais segura para o mercado, na medida em que tem os ritos determinados, enquanto projetos de lei costumam sofrer muitas alterações no Congresso.

Outra fonte da área jurídica entende que o afretamento de embarcações estrangeiras é um ponto sensível porque tem a ver com aspectos da soberania. A leitura é que, quando não há empresas nacionais comprometidas, o mercado corre o risco de ficar mais vulnerável a empresas estrangeiras. Nesse sentido, a fonte aponta a necessidade de se criar mecanismos que garantam a oferta de cabotagem no país.

Ela diz que a expectativa em torno do texto final está em saber o nível de abertura da cabotagem a partir das novas regras de afretamento. “A sabedoria do Executivo estará em garantir o desenvolvimento nacional sem descuidar da soberania do país na abertura de mercado aos operadores estrangeiros”, disse o jurista, acrescentando que o desenvolvimento nacional é objetivo da república, conforme artigo 3º da Constituição. Já a soberania é fundamento do república, de acordo com artigo 1º da carta magna. Para a fonte, é fundamental que haja um equilíbrio entre ambos, a fim de mitigar eventuais questionamentos ao projeto.

Fonte: Portos e Navios



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